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Notícias


10/5/2007


Você está reunido com amigos em uma casa noturna e na hora de pagar a conta, é surpreendido por uma taxa de consumação mínima. Esse tipo de situação é comum em muitas cidades, mas o que muita gente não sabe é que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entende como ilegal essa cobrança, comparando-a à chamada venda casada.

Segundo o técnico do Procon, Celiomar Robert Pinto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 39, inciso I, afirma que: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: condici-onar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Além, do CDC, ele lembra que desde maio de 2005 vigora no Paraná a Lei nº 14.684, proibindo que sejam cobradas “consumação obrigatória” ou “consumação mínima” por bares, boates, danceterias, casas de shows e similares.

"A lei permite que os estabelecimentos comerciais cobrem entrada ou ingresso do cliente, como uma forma de remuneração ao serviço prestado, mas não podem vincular estes valores ao consumo de qualquer produto. Também não podem cobrar, além da entrada, qualquer adicional correspondente à consumação, o que configura venda casada e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor”, explicou o técnico.

Outra recomendação repassada pelo Procon é de que no ato do pagamento o consumidor peça uma nota fiscal com os valores discriminados. Com isso, espera-se que os proprietários de bares e similares tenham bom senso e ajustem seus preços com base na nova realidade.

A cobrança da consumação mínima já motivou uma reunião entre o Procon-PR e o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Marco Fatuch, para avaliar a situação e orientar sobre o cumprimento da lei. Fatuch está divulgando a proibição de cobrança entre os filiados ao Sindicato, para que sejam evitadas autuações e multas pela cobrança ilegal.

A legislação estabelece que, na ocorrência da infração, a multa é de 100 vezes o preço cobrado pela consumação e que se o valor cobrado for superior ao preço de qualquer bebida alcoólica, a multa é agravada para 250 vezes o cobrado pela consumação. Além disso, a lei dispõe que em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Os consumidores que desejam formular uma denúncia ou obter outras informações podem ligar para o Disque Procon, no 0800-41-1512. Em Campo Mourão, o órgão atende na Rua Francisco Albuquerque, no Centro, próximo a Câmara Municipal. O telefone é o 1512.

São Paulo - Recentemente, a Justiça paulista manteve a proibição sobre a taxa de consumação obrigatória. A sentença de improcedência foi dada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares da Cidade de São Paulo (Sindrestaurantes).

Os donos de bares questionavam a “interferência” do Procon, que estaria atentando contra os princípios da livre iniciativa.  Apesar disso, a Justiça entendeu que a imposição da consumação mínima caracteriza prática abusi-va.

Fonte: tribuna do Interior

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