HOMES E CONTATOS
 ATUALIZAÇÕES DO SITE
M E U S  A R T I G O S
MINHAS ATIVIDADES
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 A U F A T I
CINEMA/TEATRO/VÍDEO
CONTRIB.,ARTIGOS,REPORT.
DIA INTERN. IDOSO
EDUCAÇÃO a DISTÂNCIA
EMPREGOS - OFERTAS
EMPREGOS PARA 3ª IDADE
ENVELHECIMENTO
EVENTOS,CURSOS,CONGRES.
F A M A
FARMÁCIAS ALTO CUSTO-Ends.
GOVERNO E COMUNIDADE
LEIS e PUBLICAÇÕES
L I V R O S
MÉDICOS E CLÍNICAS
M E N S A G E N S
MINIST. DA SAÚDE e SITES
OFTALMOLOGISTA
ODONTOGERIATRIA:O QUE É?
ODONTOGERIATRIA
P E S Q U I S A
PORTAL DO CONSUMIDOR
Boletim Idec Plano Saúde
Carro:chip poderá cair preço...
Casa própria em 30 anos
Celulares:Planos mais econômicos
Cláusula Abuso Plano Saúde
Como avaliar se imóvel...
Como limpar seu nome...
Como reduzir valor conta...
Consumidor deve receber...
Consumidor tem direito...
Crédito Imobiliário:riscos
Débito indevido na conta
DETRANS serão obrigados...
Direito de se arrepender...
Embalagens de medicamentos
Esperança do consumidor
Financiamento...
Inadimplência:aprenda...
Inadimplente:você conhece..
INSS novas mudanças
IPVA
MARCA PRÓRPIA - Produtos
Novo Plano de Saúde
Operadoras não podem...
Pagar a prazo e compra impulso
Pagar pela Internet
Para que você não seja...
Planos de Saúde
Procon alerta...
Quase metade das cçs...
Querem revogar Cód. Def.Consumidor
Recall é direito do consumidor
Segurança:conheça os...
Serviço mal prestado
Tarifas bancárias:6 principais...
TV Digital...
R E C E I T A S
REMÉDIOS GRATUITOS
SAÚDE E ATIVIDADE FÍSICA
SEU CURRICULO
S I T E S
SOC. BRAS. ASMÁTICO
UTILIDADE PÚBLICA
A R Q U I V O
LIVROS DE VISITAS/FORUM
   
 



Notícias


Deputados de Comissão Especial querem revogar Código de Defesa do Consumidor
20/7/2007


  O Projeto tem por objetivo criar normas para o parcelamento do solo para fins urbanos e para a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, dentre outras providências.

Ocorre que sob esse nome bonito e sofisticado está, talvez, a iniciativa mais insidiosa contra os direitos do consumidor depois da famigerada ADIn dos Bancos.

Planejada na conivência entre deputados e empresários, aproveita-se de uma proposta legislativa positiva do ponto de vista das carências existentes na área de regularização fundiária e de parcelamento e uso do solo urbano para propor, nada mais, nada menos que a pura e simples revogação de princípios e diretos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sob o argumento falacioso de que o CDC impede e engessa a atividade empresarial e, portanto, o atendimento às necessidades das camadas mais pobres da população, o PL foge de seu objetivo principal (a regularização fundiária) e golpeia a legislação.

Para que se tenha uma idéia do golpe perpetrado, compare o que diz o CDC e o PL, sobre a devolução de quantias pagas quando o contrato de compra e venda de imóvel é rescindido.

Em outras palavras, enquanto o CDC diz que o consumidor não pode perder tudo o que pagou, o PL diz que, dos valores que serão devolvidos, serão descontados (1) a fruição, (2) a cláusula penal, (3) as despesas administrativas, (4) o sinal ou arras, (5) juros moratórios, (6) outros valores decorrentes do inadimplemento e (7) a corretagem.

A verdade, entretanto, é uma só: o CDC não impede ou engessa a atividade econômica de qualquer bom empresário. O CDC estabelece regras que possibilitam um relacionamento equilibrado, honesto e justo entre empresários e consumidores. E já são 15 anos de demonstração do acerto desses princípios éticos. Mas a isto, o mau empresário não resiste!

Portanto, temos que nos mobilizar contra mais esta tentativa de revogação do Código. Do ponto de vista do consumidor, do Idec, e das demais entidades do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei deve se ater exclusivamente ao parcelamento e uso do solo e à regularização fundiária, excluindo-se dele tudo o que dispuser distinta e contrariamente ao já consagrado pelo CDC.

Confira a lista dos deputados que compõem a Comissão Especial e envie mensagem ou carta exigindo seu posicionamento contra qualquer disposição diferente do Código de Defesa do Consumidor ou que contrarie os direitos por ele consagrados.
Fonte: Consumidor-RS Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.