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IPVA
(IMPRIMA E GUARDE) 


ESSE VALE A PENA GUARDAR 
- IPVA -     
Olha a gente perdendo o Direito por não utilizar.
 

 


SAIBA O QUE É JUSTIÇA VOLANTE E COMO TER A RESTITUIÇÃO DE IPVA ::: É SEU DIREI TO !!
VALE A PENA SABER E DIVULGAR. 
  Sabe aqueles acidentes de trânsito chatos,  discussões sobre de quem é a culpa, etc & etc..
O novo número da JUSTIÇA VOLANTE: é 08006442020
 
            Há um serviço público chamado Justiça Volante . Se você se envolver em acidente de trânsito, ligue 0800-644-2020. São cinco viaturas equipadas com Juizado de pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da Van como se tivesse  saído de um tribunal. Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e guarde o número em seu celular.
 
            IMPORTANTE SABER E REPASSAR AO MÁXIMO. Gostaria muito que esta informação chegasse  ao  máximo de pessoas que você conhece.  Este é o tipo de informação que "é direito do povo", mas que o povo  não sabe! Fora que esse dinheiro com certeza deve  ir para  o bolso de alguém, se não for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veículos furtados ou roubados!
 


SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA: RESTITUIÇÃO DO IPVA


 
            Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao  período em que não  fez uso do veículo?
 
            Pois é...  É o tipo de informação que o governo  não divulga. Por que será?
 
            Só fiquei  sabendo porque tenho um amigo que  trabalha na Secretaria da Fazenda e, ao  ficar sabendo que uma amiga nossa teve um veículo roubado, orientou que ela procurasse os seus  direitos. Veja só:
           
"Artigo 4., Lei N. 8.115 de 30 de dezembro de  1985 "  Par 6. - A dispensa do pagamento do  imposto, na hipótese dos  parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se  verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do  tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados. Par 7. -Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de  propriedade e  posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à  Fiscalização de Tributos Estaduais (art12 par 2.).
 
Então, se você conhece alguém nessa situação, repasse esse e-mail. Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o  prejuízo além de exercer o seu direito. A solicitação de restituição do Imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.

Recebido por e-mail em 04/03/07