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30/09/2009 10:5:26

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05/11/2008

A íntegra da nova proposta de reforma tributária
Relator admite incentivos fiscais concedidos até julho a alguns setores e prevê redução gradual da contribuição previdenciária patronal
Erich Decat

Redução gradual da contribuição previdenciária dos empregadores de 20% para 14%; criação de uma “trava” contra o aumento da carga tributária, e reconhecimento de incentivos fiscais concedidos a alguns setores até 5 de julho de 2008. Essas são algumas das alterações feitas pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da proposta de reforma tributária, ao texto enviado pelo Executivo.

Confira a íntegra do relatório de Mabel

O substitutivo, que começará a ser discutido hoje (5) na comissão especial que trata do assunto, divide parlamentares da oposição e da base governista (leia mais). A proposta prevê, entre outras mudanças, a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) e a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional.

O texto enviado pelo Executivo também previa a incorporação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao IVA-F, mas o relator decidiu mantê-lo como tributo regulatório.

Atendendo a pedido da oposição, Mabel incluiu na proposta um dispositivo que obriga o governo a criar o Código de Defesa do Contribuinte no prazo de 150 dias após a promulgação da reforma. Caso o Executivo não tome a iniciativa nesse período, qualquer deputado ou senador poderá propor um código para coibir eventuais abusos da Receita Federal.

Quanto ao novo ICMS, que passará a ser arrecadado no destino do produto, o relator aumentou, de sete para 12 anos, o prazo para os estados se adequarem à mudança.

Retenção de repasse

Mabel também propõe antecipar a punição aos estados que continuarem com a chamada guerra fiscal. Pela proposta do governo, as punições só começariam a ser aplicadas quando começasse a vigorar o novo ICMS, ou seja, a partir do oitavo ano. O deputado goiano sugere que os estados que concederem benefícios fiscais fora do prazo permitido sofram a retenção de repasses federais tão logo a reforma seja promulgada.

O substitutivo, por outro lado, é generoso ao reconhecer os benefícios concedidos à indústria, a agropecuária e aos programas habitacionais até o último dia 5 de julho. Os benefícios concedidos após essa data até a promulgação da reforma estarão sujeitos ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários estaduais da Fazenda.

Trava

Outra mudança acrescentada à proposta é a redução da contribuição previdenciária dos empregadores de 20% para 14%. A mudança deve ocorrer ao longo de seis anos.

Além disso, o deputado também criou uma “trava” para um eventual aumento da carga tributária decorrente da criação do IVA-F. De acordo com Mabel, a carga tributária não poderá subir mais do que 5% ao ano, descontada a inflação do período. O mecanismo, que valerá para os dois primeiros anos de implantação do IVA Federal, poderá ser acionado com uma redução linear das alíquotas ou com uma redução setorial, atingindo, por exemplo, alimentos, produtos de higiene e limpeza, bens de consumo popular e remédios.



Os bancos Itaú e Unibanco anunciaram nesta segunda-feira (3) que iram fundir suas operações e criar o maior grupo financeiro privado do Hemisfério Sul. A nova instituição irá se chamar Itaú Unibanco Holding e estará entre as 20 maiores instituições financeiras do mundo.

Em nota, as instituições afirmam que a operação “surge em momento de grandes mudanças e oportunidades no mundo, particularmente no setor financeiro”. A fusão ainda precisa ser aprovada em assembléia extraordinária dos acionistas, que deve ser realizada ao final de novembro e início de dezembro.

De acordo com o Itaú e o Unibanco, o novo banco resultante da fusão terá R$ 575 bilhões em ativos e patrimônio líquido em torno de R$ 51,7 bilhões. A nova empresa terá cerca de 4,8 mil agências, o que representará 18% da rede bancária brasileira, e 14,5 milhões de clientes de conta corrente.

Segundo nota do Unibanco, nada mudará operacionalmente para os clientes. Todos continuarão a utilizar normalmente os diferentes canais de atendimento, cheques, cartões e demais produtos e serviços.

Mercado financeiro

Segundo comunicado enviado à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), onde os bancos têm ações, a fusão será feita por meio da reorganização societária, na qual os atuais acionistas do Unibanco Holding S.A. e Unibanco migrarão, mediante incorporação de ações, para a nova instituição. O Controle será compartilhado entre a Itaúsa (Investimentos Itaú S.A.) e os controladores da Unibanco Holding.

O presidente do Unibanco, Pedro Moreira Salles, será o Presidente do Conselho de Administração da nova instituição e o presidente do Itaú, Roberto Setúbal, será o presidente executivo.

As negociações para realizar a fusão vem sendo realizadas há 15 meses sob sigilo. Na manhã desta segunda, com a notícia da fusão entre Itaú e Unibanco, a Bovespa abriu hoje em alta. Às 11h41 de hoje, o índice Bovespa, o mais importante indicador do desempenho médio das cotações do mercado de ações brasileiro, estava em alta de 1,53%. (Renata Camargo)

 http://congressoemfoco.ig.com.br/Ultimas.aspx?id=25362

ATUALIZADA EM:03/11/2008


Osiris Lopes Filho*

A adoção de uma sistemática de não-cumulatividade nos tributos multifásicos no país tem tido um desenvolvimento irregular. Teoricamente, o racional é que se evite a incidência do próprio tributo sobre si mesmo. Daí se proclamar a superioridade da não-cumulatividade sobre a tributação em cascata, cuja característica é a de exponenciar a carga tributária, pela superposição de incidências, apenando, pelo mecanismo da transferência de carga tributária, o consumidor final. Este o padecente, vítima de nosso sistema tributário tão anárquico, que fico em dúvida de considerá-lo sistema. Falta-lhe a articulação, a integração e a harmonia entre as modalidades de tributos que o compõem. Está a caminhar para a configuração de um conjunto desorganizado de tributos.

Durante anos houve clamor contra a forma de incidência cumulativa da contribuição para o PIS e da contribuição sobre o faturamento e a receita das empresas. Efetivamente, tributar-se o faturamento, entendido como a receita bruta das empresas, representa um exagero arrecadatório de elevada mortalidade. Condena à morte, a médio prazo, as empresas que não produzem lucros, agravando a sua situação dificultosa.

Resolveu-se então adotar a não-cumulatividade. Ela veio de forma mista, mantendo-se parte do universo empresarial submetida à cumulatividade e outra parte à não-cumulatividade. Afora essa distorção discriminatória, houve aumento das alíquotas do PIS de (0,75% passou para 1,65%), e da Cofins (de 3% pulou para 7,6%). Disso resultou uma imensa elevação da arrecadação, onerando as empresas que ficaram submetidas à não-cumulatividade.

No setor ao qual se aplicou a não-cumulatividade, a forma de calculá-la foi a de base contra base, distinta da prevista para o IPI e o ICMS, que é a do imposto existente na fase anterior constituir crédito contra o imposto da fase atual. Para determinadas despesas, encargos e gastos, previstos de forma restrita, autorizou-se configurar crédito, para a apuração do tributo devido.

A proposta constitucional de reforma tributária do governo Lula extingue a contribuição para o PIS, a Cofins e a Cide dos combustíveis, prevendo um imposto para substituí-los, que vai incidir sobre a prestação de serviços e a circulação de bens. Trata-se de abrangência amplíssima. E se prevê que ela será não-cumulativa, por característica constante da Constituição. Aí é que vai o porém. Não se esclarece como será essa não-cumulatividade. Pior, se lhe dá um apelido de imposto sobre o valor agregado. Mero apelido, pois essa não é a denominação oficial, já que consta apenas da exposição de motivos encaminhadora da Proposta de Emenda Constitucional 233/08 (PEC 233/08).

Fico em dúvida de classificar esse expediente. Seria uma forma envergonhada de apresentar esse imposto, ou uma forma vergonhosa de enganar a platéia, com uma denominação modernosa para iludir os trouxas.

De qualquer modo, rotula-se enganosamente o produto e se usa o velho expediente de empurrar com a barriga a real definição para o futuro. A questão é que a barriga está inflada de gases, que, expelidos, já dão notícia da matéria que os está produzindo.  


*Osiris de Azevedo Lopes Filho é advogado, professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário da Receita Federal.

http://congressoemfoco.ig.com.br/DetForum.aspx?id=24580

10/09/2008




Osiris Lopes Filho*

 

A reforma tributária encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo Lula, ao contrário dos alardeados aspectos positivos – simplificação, desoneração, racionalização – vai elevar a carga tributária do povo brasileiro, concentrada na média empresa, classe trabalhadora e classe média. É que o imposto que postula criar, sob o nome pomposo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA-Federal), incidente sobre circulação de bens e prestação de serviços, coexistirá com o IPI, o ICMS e o ISS.

 

Vai aumentar o conjunto de impostos indiretos e, por conseqüência, a regressividade da tributação, apenando os consumidores de mercadorias e serviços, pois, embora os contribuintes desses tributos sejam componentes da classe empresarial, a realidade é que os valores recolhidos vão compor os preços finais dos bens, sendo transferidos para quem os consome no processo econômico.

 

Trata-se da repercussão da carga tributária. Tempos atrás, a literatura tributária era mais explícita e esclarecedora. Chamava de contribuinte de direito a quem efetivamente tem a obrigação legal de pagar o tributo e “contribuinte de fato” a quem paga o pato, vale dizer, quem absorve a carga tributária embutida como custo no mecanismo de preços, no final do processo econômico, na fase do consumo.

 

O radicalismo do normativismo jurídico, tendência triunfante, considerou que a classificação dos tributos com base na repercussão da carga tributária não era jurídica, não tinha base na ciência do direito, que trata das normas de organização e conduta na sociedade. Essa posição xiita colaborou com a mascaração do fenômeno tributário e favoreceu o logro tributário que a reforma tributária do governo Lula pretende retomar ao esconder o IVA-Federal do povo, colocando-o camuflado “por dentro do preço das mercadorias e serviços”.

 

Em realidade, a introdução que se pretende fazer, de colocar na Constituição que esse imposto integra a sua base de cálculo, significa que, de uma alíquota nominal prevista na lei de 15%, a real, de que o povo consumidor vai padecer, é a de 17,25%.

 

Engana-se o povo escondendo o imposto e se aproveita de sua boa-fé para elevar a carga tributária. Aproveita-se da impunidade que grassa no país para escapar ao repúdio que tal artifício espoliativo merece.

 

Essa carga tributária escondida no mecanismo de preços tem propiciado arrecadações crescentes.

 

A mascaração das finanças públicas, em especial da tributação, tem sido a marca infamante do nosso sistema. Falta-lhe transparência. Consagra a espoliação enrustida. Subverte a regra básica da tributação estabelecida na Constituição – o respeito à capacidade contributiva.

 

Escândalos constituem matéria do cotidiano nacional. Houvesse punibilidade no país, essa tentativa de calcular o IVA-Federal “por dentro”, escondido da vista do povo, e espoliador do bolso dos contribuintes e do caixa das empresas, acarretaria a punição dos seus autores e responsáveis, indo necessariamente para fora do governo. Ao sol e à chuva, e ao frio do desterro político.  

 

* Osiris de Azevedo Lopes Filho, advogado e professor de Direito na Universidade de Brasília (UnB), foi secretário da Receita Federal.



Senadores transformam em PEC sugestão feita por associação de moradores e reacendem debate sobre o fim da obrigatoriedade do voto no Brasil
Fábio Góis

Em época de eleições, a pergunta é recorrente: o voto deve ser obrigatório ou facultativo? Muito é discutido, mas pouco muda no sistema eleitoral brasileiro. Pois a discussão volta com força às vésperas do pleito municipal de outubro. Em junho deste ano, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado converteu em proposta de emenda coQuart nstitucional uma sugestão feita por uma associação comunitária em favor do voto facultativo.

A proposição mantém a obrigatoriedade de o cidadão tirar e guardar o título de eleitor (apenas para efeito estatístico e de cadastro), mas o livra da obrigatoriedade de votar a cada dois ou quatro anos (no caso do DF), como ocorre hoje.

Com parecer favorável do relator, Eduardo Suplicy (PT-SP), a matéria foi encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde aguarda designação de relator.

“Eu vejo que, no processo de aperfeiçoamento da democracia, podemos considerar como didático que tenha havido o voto obrigatório desde a [promulgação] da Constituição de 1988”, disse Suplicy ao Congresso em Foco. Mas, para o senador paulista, a população brasileira já assimilou a importância do voto. “Acho que podemos passar para o estágio do voto facultativo. Portanto, acolhi essa sugestão popular.”

Mudança positiva

Para Suplicy, a não obrigatoriedade do voto pode provocar uma positiva mudança de comportamento por parte dos eleitores. “Será importante passarmos para a fase em que as pessoas votem não por obrigação, mas por vontade.”

O petista disse não ter idéia do tratamento que os senadores darão à matéria em plenário, mas que ela foi bem recebida pelos membros da CDH. “Passou sem objeção. Só na hora do debate vamos verificar o que vai acontecer, não posso adiantar. Há senadores contra e a favor da proposta.”

Convertida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/08 no dia 20 de junho na CDH (leia mais), a sugestão apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (Acocci), de Governador Valadares (MG), visa a alterar o artigo 14 da Constituição Federal, que torna obrigatório o voto no processo eleitoral do país.

País despreparado

A idéia do voto facultativo não é bem vista pelo cientista político Cristiano Noronha, da empresa de consultoria Arko Advice. Noronha discorda de Eduardo Suplicy e crê que a população ainda não está preparada para lidar com o voto facultativo no Brasil.

“Eu sou contra. O Brasil ainda precisa chegar a um estágio de funcionamento institucional e educacional mais elevado para instituir o voto facultativo. As pessoas têm de se conscientizar mais sobre a importância do voto”, declarou Noronha, para quem o país ainda está “institucional e socialmente despreparado” para o voto não obrigatório.

Para o cientista político, o efeito da instituição do voto facultativo no processo eleitoral brasileiro seria negativo. “Teríamos um índice de abstenção, votos brancos ou nulos muito alto, veríamos isso aumentar consideravelmente. Aliás, votos brancos e nulos se transformariam em ausência. O efeito natural disso vai ser o não comparecimento“, argumentou Noronha.

“Do ponto de vista constitucional, não há por que rejeitar [a proposta]. Não se está ferindo nenhuma cláusula pétrea. Mas isso não quer dizer muita coisa”, ressalvou, acrescentando que “temas muito mais urgentes e importantes” que a questão do voto obrigatório devem ser discutidos pela sociedade.

Totalitarismo

Não é o que pensa o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), para quem o assunto é uma boa oportunidade para a “discussão de uma reforma política que não sai do chão” no Parlamento. Segundo o vice-líder tucano, a pertinência do tema é mais uma razão para levá-lo ao debate no Congresso.

“Se o eleitor acha que não tem motivos para dar seu voto, por que ser obrigado a votar? Cabe aos políticos ter mais competência para convencê-los”, completou Alvaro, autor de uma proposição semelhante em trâmite na CCJ do Senado, a PEC 14/2003.

“O voto obrigatório tem sido a marca registrada dos estados totalitários, onde o governante necessita desse subterfúgio para compelir o comparecimento aos pleitos e dar uma aparência de legalidade a um regime de força”, diz trecho da justificativa da proposta de Alvaro Dias.

Obrigatoriedade em xeque

Pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao Instituto Vox Populi revelou que, se o voto fosse facultativo, 38% dos eleitores não iriam às urnas registrar sua preferência. Entre esses, 30% disseram que “com certeza não iriam votar” e 8% que “provavelmente não iriam votar”.

A pesquisa, realizada entre 27 de junho e 6 de julho com o objetivo de traçar um perfil do eleitor brasileiro, revelou ainda que 51% dos entrevistados disseram que votariam mesmo sem a obrigatoriedade, enquanto outros 11% “provavelmente votariam”. Das 1.502 pessoas consultadas em todas as regiões do país, apenas 1% disseram não saber o que responder.

“A possibilidade de a pessoa votar em benefício próprio existe tanto no voto facultativo quanto no voto obrigatório”, disse Suplicy. “Não creio que as pessoas, por causa do voto facultativo, venham se sujeitar a vender seu voto. No [voto] voluntário, no entanto, fica mais difícil fazer [a indução ilegal].”

Desserviço ao país

A posição do senador paulista não é compartilhada pelo presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinicius Furtado Coelho, para quem o voto facultativo seria “um desserviço ao combate à corrupção eleitoral”.

“Com o voto facultativo, haveria a compra da ausência, isso poderia ser controlada pelo corruptor”, disse o advogado, especialista em direito eleitoral. Na avaliação dele, principalmente em cidades pequenas, políticos corruptos poderiam dar dinheiro para grupos de eleitores não comparecerem às urnas e votar nos adversários.

Marcos Vinicius disse ainda que, na prática, o voto facultativo diminuiria a participação popular no processo eleitoral, bem como “a representatividade dos que forem eleitos”.

“Do ponto de vista do fundamento, o voto é um direito e um dever do cidadão, que deve participar da vida política do seu país. [O cidadão] só é obrigado a comparecer, e não a definir seu voto. São obrigações da vida civil” completou o advogado, enfatizando que essa é uma opinião pessoal, e não um posicionamento oficial do Conselho Federal da OAB, do qual é membro. 

Caminho longo

Como se trata de alteração na Carta Magna, a PEC 28/08 precisa, caso seja chancelada também na CCJ, da aprovação em plenário de pelo menos 49 senadores, em dois turnos, para depois ser remetida à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Analisada pelo colegiado, a proposição teria de ser examinada por uma comissão especial antes de ser submetida aos deputados em plenário, em dois turnos de votação. São necessários pelo menos 308 votos (3/5 dos 513 deputados). Caso seja alterada na Câmara, a matéria terá de voltar ao Senado.

Leia ainda:

ATUALIZADA EM:06/09/2008




Luiz Gonzaga Bertelli*

Aprovada pelo Congresso Nacional e à espera da sanção presidencial, a nova Lei do Estágio é uma resposta à necessidade de modernização e aprimoramento das modalidades de capacitação do jovem estudante para o mercado de trabalho, entre as quais o estágio desponta como a mais eficiente, tanto medida pelos 7 milhões de jovens encaminhados para capacitação, quanto pelo índice de efetivação, que supera os 64% de contratados pela CLT ao final do primeiro ou segundo estágio.

É preciso reconhecer – até por uma questão de justiça para com as empresas e órgãos públicos parceiros – que boa parte das novidades introduzidas pelo Projeto de Lei nº 2419/07 já faz parte das recomendações feitas pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e é acatada pelas contratantes de estagiários.

Um exemplo é a bolsa-auxílio, que só passará a ser obrigatória quando a lei entrar em vigor, mas já é concedida pela totalidade das empresas e órgãos públicos concedentes de estágios administrados pelo CIEE. Grande parte também oferece ao estagiário benefícios como vales-transporte e refeição, gratificação no final de ano, períodos de descanso remunerados e, em alguns casos, até participação nos lucros. Outros exemplos são a permanência máxima de dois anos de estágio na mesma empresa e o acompanhamento do estagiário – pelas escolas, empresas ou órgãos públicos – por supervisores e relatórios de avaliação.

A nova lei traz ainda novidades que disciplinam alguns pontos controversos e dão maior segurança a todos os envolvidos. É o caso da autorização explícita à contratação de estagiários de ensino médio – que ainda sofre a resistência míope dos que não reconhecem a importância dessa experiência para a juventude –, e da permissão para que profissionais liberais, devidamente registrados em seus conselhos, recebam jovens estudantes para treinamento em seus escritórios.

A bem da verdade, o projeto tem alguns pontos que ainda podem suscitar dúvidas quanto à sua implementação, mas que provavelmente serão mais bem explicitados na regulamentação, que deverá se seguir à sanção da lei. No cômputo geral e na avaliação do CIEE, a nova Lei do Estágio acertou na mosca ao manter o caráter pedagógico, educacional, do estágio, bem como ao preservar a sua isenção de encargos trabalhistas e previdenciários.

Sob a lei ainda em vigor, que data de 1977, o estágio conquistou o apoio de professores e gestores de RH como o mais eficaz instrumento de preparação profissional e pessoal do estudante para o mundo do trabalho, segundo pesquisa independente do instituto TNS InterScience. Agora, sob o efeito de regras atualizadas e claras poderá render os bons frutos tão necessários para encurtar a fila do 1,2 milhão de jovens que ainda aguarda uma oportunidade de ultrapassar a estreita porta de acesso ao mercado de trabalho.

* Luiz Gonzaga Bertelli é presidente executivo do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, da Academia Paulista de História – APH e diretor da Fiesp.


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02/09/2008

Executivo quer criar 85 mil cargos em 2008
Projeto enviado ao Congresso aumenta em seis vezes previsão feita pelo governo no orçamento. Número é 35% maior que o total criado em cinco anos
Erich Decat

Sem alarde, o governo federal pretende aumentar em seis vezes o número de cargos a serem criados até o fim do ano em relação à proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo. Projeto de lei enviado semana passada ao Congresso eleva de 13.375 para 85.925 o número de vagas previstas para serem abertas no Executivo até 31 de dezembro. 


Caso a nova estimativa seja posta em prática, o número de cargos criados em apenas 12 meses vai superar em 35% o total registrado desde o início do primeiro mandato do presidente Lula até o final do ano passado. Nesses cinco anos, foram abertas 69,6 mil vagas.

As áreas de seguridade social, educação e esporte serão as principais contempladas com a criação de cargos, empregos e funções. Em vez dos 10.375 postos inicialmente previstos para esses setores este ano, o governo admite agora expandir o número para 60.578.
 
A proposta do Planalto (PLN 31/08) altera o anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a mudança na tabela de despesa pessoal e encargos sociais, o Executivo pretende adequar a LOA às recentes propostas aprovadas no Congresso, uma vez que elas já extrapolaram a quantidade de cargos prevista inicialmente. Do início do ano pra cá, os parlamentares já aprovaram a criação de 22.833 novos cargos.

Como a maioria das vagas só deve ser criada no final do ano, o impacto desses gastos não deve ultrapassar os R$ 200 milhões. Com isso, a previsão do governo em gastar com os servidores que irão preencher esses cargos deve passar de R$ 948 milhões para R$ 1,1 bilhão.

A matéria está para ser votada no início de setembro na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Se for aprovada, seguirá para apreciação conjunta de deputados e senadores no plenário do Congresso.

Na última quarta-feira (20), a CMO designou o deputado Vilson Covatti (PP-RS) como relator do projeto. O prazo para recebimento de emendas vence amanhã (27).
 
Procurado pela reportagem, Covatti disse que ainda desconhece o conteúdo da matéria. O presidente da CMO, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), apesar de prever que a proposta será votada na comissão no dia 3 de setembro, também não opinou sobre as mudanças, alegando que qualquer afirmação poderia ser considerada como uma interferência no trabalho do relator.

Parlamentares da oposição questionam a necessidade de criação dos novos cargos e cobram mais planejamento por parte do Executivo. Mas a proposta é desconhecida até mesmo dos governistas.

Questão de necessidade

Já os principais órgãos beneficiados com as mudanças alegam que as contratações são necessárias para substituir profissionais que se aposentaram nos últimos anos e para atender à demanda em várias regiões do país ainda carentes de servidores federais.

Por sua vez, o Ministério do Planejamento alega que é “normal” superestimar a quantidade de cargos previstos na tabela da LOA e que essas vagas não serão “necessariamente criadas”. Quanto ao impacto no orçamento deste ano, o ministério afirma que ainda não está estabelecida a origem dos possíveis gastos. Argumenta que isso será feito apenas quando os projetos de lei ou medidas provisórias que tratarem dos respectivos quadros forem encaminhados ao Congresso.

Com a revisão proposta, o número de postos a serem criados este ano nos três poderes, em nível federal, deve passar de 32.969 para 105.519. Além de multiplicar por seis a previsão de cargos no Executivo, o projeto de lei que será analisado pela CMO mantém as 19.415 vagas previstas para o Judiciário e eleva de 179 para 180 as destinadas ao Legislativo.

Para o cientista político Leonardo Barreto, a ampliação do número de cargos faz parte do cumprimento de um compromisso que o presidente Lula e o PT assumiram desde o primeiro mandato.

"Acredito que o presidente Lula quer aumentar o número de cargos agora para se antecipar ao próximo ano, período que deve ser mais difícil a aprovação de propostas desse tipo, uma vez que todos estarão de olho nas eleições de 2010", avaliou o cientista político da Universidade de Brasília (UnB). "A criação desses cargos também é uma questão programática do presidente Lula e do PT, no sentido de reconstruir o Estado", acrescentou.

Oposição cobra planejamento

Para o vice-líder do DEM na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), a reestimativa enviada pelo Executivo revela um descontrole por parte do governo federal com as contas públicas.
 
"O governo perdeu completamente o controle dos gastos públicos. Quando o governo aumenta a despesa, ele tem que buscar o pagamento dessa despesa em algum lugar. A forma de compensar esse aumento é normalmente aumentando o preço das coisas, aumentando o imposto, então há um desequilíbrio das contas públicas que gera inflação", disparou o parlamentar.
 
Apesar de não questionar a necessidade da ampliação dos quadros, desde que as vagas acompanhem a evolução do crescimento econômico do país, o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) critica o planejamento adotado pelo governo Lula.
 
"Ainda não dei uma olhada nessa tabela, mas, isso vai na contramão do planejamento, não é uma mudança qualquer", avaliou.
 
Segundo o parlamentar, o crescimento dos gastos públicos ocorre em descompasso com o do Produto Interno Bruto (PIB).
 
"Isso é uma bomba-relógio, o presidente Lula está transferindo o problema para o próximo governo. E, se verificarmos no meio dessas propostas, normalmente, colocam-se cargos comissionados e quando votamos contra, vem aquele discurso previsível: ‘eles não querem que a educação avance’", concluiu.

Procurado pela reportagem, o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), disse que ainda desconhece a proposta do Executivo e que, por isso, preferia não comentar o assunto.

Educação
 
Em maio, os parlamentares aprovaram proposta do Executivo que culminou na criação de 18.424 cargos de professores nos níveis fundamental, médio e técnico-administrativo em educação. Segundo o Ministério da Educação (MEC), o impacto orçamentário das contratações em 2008 é estimado em R$ 100 milhões.
 
De acordo com o diretor de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Getúlio Marques Ferreira, os novos professores irão substituir os servidores que se aposentaram nos últimos anos.
 
"Além da substituição, esses professores serão encaminhados para as novas escolas técnicas. Tivemos uma expansão neste último ano chegando a 54 escolas técnicas espalhadas em todos os estados", afirmou Ferreira. Segundo ele, está prevista a construção de mais 150 escolas, das quais 104 estão em processo de licitação. "A quantidade de novos funcionários compreende o que solicitamos", ressaltou.
 
MP da discórdia
 
Além dos 22.833 cargos já criados este ano, após aprovação do Congresso, outras duas proposições abrem novas vagas no Executivo. A primeira (PL 1746/2007) cria 8.400 novos cargos para o MEC. Desse total, 5 mil para pessoal técnico-administrativos, 2.800 para professor da carreira do magistério superior; 180 para cargos de comissão e 420 para funções gratificadas.

Sem acordo entre governistas e a oposição, a proposta deve ser votada apenas após as eleições municipais de outubro.
 
Já a medida provisória que cria o Ministério da Pesca prevê outros 300 novos postos. A medida, no entanto, encontra resistência no Congresso. Por causa disso, o ministro das Relações Institucionais, José Múcio, admitiu ontem que o presidente Lula deve abandonar a MP e tratar do assunto por projeto de lei, como querem os oposicionistas.

“Não vamos travar uma queda de braço. A esta altura, o melhor é retirar [a matéria da pauta do Congresso]”, declarou Múcio, após participar de reunião da coordenação política (leia mais).

"A MP da Pesca é uma coisa infeliz, é um barco furado, a própria base está revoltada", criticou José Carlos Aleluia, vice-líder do DEM.

Como o governo tem recorrido a medidas provisórias para criar quadros no Executivo, a elevação do número de vagas a serem abertas este ano deve esticar o cabo de guerra entre o Planalto e, sobretudo, a oposição no Congresso. Para evitar maiores tensionamentos, como a obstrução da pauta e a rebelião da própria base governista, o governo deve criar cargos também por projetos de lei, cuja tramitação é mais lenta.

ATUALIZADA EM:26/08/2008

HORÁRIO NADA GRATUITO

IR deixa de recolher mais de R$ 700 mi com programas

Em 2006 e 2007, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 713 milhões por meio da veiculação dos programas eleitorais gratuitos de rádio e televisão. Como a legislação brasileira assegura aos veículos de comunicação a dedução no imposto de renda (IR) dos gastos referentes ao serviço, foi registrada a perda de arrecadação nos dois anos. As informações são da Agência Brasil.

A isenção tributária está estabelecida no Decreto 3.786 de 2001, segundo o qual emissoras de rádio e TV podem subtrair de seu lucro líquido, no IR, 80% do total que seria financiado por eventuais anunciantes comerciais nos horários em que se deu a veiculação da propaganda eleitoral gratuita. Ou seja, o horário eleitoral só não é gratuito para a União.

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS), Geraldo Tadeu Monteiro, os gastos ao erário são necessários ao pleno exercício democrático, uma vez que põem os pleiteantes a cargos públicos em contato com o eleitor, que passariam a conhecer suas propostas. Para Geraldo, que é cientista político, apenas o formato dos programas é inadequado.

“Ele é feito de maneira padronizada, em um horário que todos sabem que vai passar, e que por isso mesmo podem desligar a TV ou apertar o botão ‘mudo’. Pelas pesquisas que tenho feito, a maioria das pessoas não assiste [aos programas eleitorais gratuitos], e os que assistem são os que já têm candidato”, resignou-se Geraldo, sugerindo que a Justiça Eleitoral determine spots de 30 segundos, que já existem, ao invés de um programa contínuo com horário determinado.

Apenas no ano que vem o custo dos benefícios fiscais das eleições municipais de outubro anunciado. Nas eleições mais recentes, em 2006, a Receita Federal teve déficit de arrecadação de R$ 470 milhões. Já no ano passado, ano não eleitoral, as deduções no IR atingiram R$ 242,2 milhões. (Da Redação)

ATUALIZADA EM:23/08/2008

Falta de consenso emperra novas regras para os Planos de Saúde

Mudanças emperradas
Entidades de defesa do consumidor criticam redação dada por comissão a projeto que define novas regras para planos de saúde
Renata Camargo

A nova regulamentação dos planos e seguros de saúde, que tramita na Câmara há sete anos, pode levar ainda mais tempo para ser aprovada. Entidades ligadas à defesa dos direitos do consumidor não aceitam a versão dada pela Comissão de Seguridade Social, onde o texto foi aprovado com várias modificações em abril, e pressionam os deputados a dar nova redação ao Projeto de Lei 4.076/2001.

A proposta está na Comissão de Defesa do Consumidor, onde aguarda parecer do relator, deputado Cezar Silvestri (PPS-PR). O parlamentar está trabalhando no relatório, mas diz não ter pressa em apresentar suas conclusões, porque considera o tema bastante complexo.
 
O projeto, de autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS), estabelecia, inicialmente, apenas que procedimentos preventivos passariam a fazer parte das atribuições dos planos de saúde. Mas, segundo as entidades de defesa do consumidor, o texto foi desfigurado pela Comissão de Seguridade Social em abril, ao aprovar o parecer do relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que aproveitou sugestões previstas em outras 25 proposições.
 
“Sofreu total transformação. E hoje o projeto tem uma redação muito ruim para o consumidor. Há muitas questões problemáticas”, avalia a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel.

Ribamar defende que o projeto contempla todas as categorias, levando em consideração tanto os interesses dos consumidores, quanto os das operadoras e prestadoras de serviços de planos de saúde. “Não podemos querer que o usuário seja prejudicado. Mas não se pode de forma alguma acreditar que a operadora e a prestadora tenham prejuízo. O Idec quer que só traga vantagens para o usuário”, acusa Ribamar.

Consenso

Um dos poucos pontos de consenso entre o ex-relator e as entidades está na redução no prazo de carência dos planos para usuários com doenças e lesões pré-existentes. O projeto de lei propõe a redução desse prazo de 24 para 18 meses a partir da data de contratação do plano. Quanto menor o prazo, melhor para o consumidor, pois o usuário só tem acesso a tratamento de doenças como câncer (caso esse seja reincidente), por exemplo, após o cumprimento desse período de carência.

“É vantagem para o consumidor. Esse é um ponto positivo do projeto”, reconhece a advogada do Idec. “O prazo de 18 meses é o prazo mais razoável que encontramos. Se diminuir muito, as operadoras quebram”, justifica Ribamar. 

O mesmo artigo que prevê a redução do prazo de carência traz, no entender da Associação Pro Teste Consumidores, prejuízo ao consumidor. No parágrafo único do artigo, fica vedado o oferecimento de agravo ou qualquer outra modalidade de aumento no valor das contraprestações pecuniárias para a inclusão da cobertura às doenças e lesões pré-existentes. O agravo, no caso, é a possibilidade de o usuário pagar a mais por um serviço que não consta no plano.

A coordenadora do Pro Teste, Maria Inês Dolci, argumenta que o artigo cria um problema para os portadores de doenças crônicas. O agravo, segundo ela, pode ser um recurso positivo, apesar de trazer o risco da seleção pelo preço, pois, muitas vezes, o preço do agravo é tão alto, que impossibilita a utilização por parte do usuário. “Eliminando o agravo, as empresas não vão ter mais essa obrigação e o consumidor não vai poder ser atendido. O que precisa é regulamentar o agravo”, defende.

Assim como outras entidades, a Pro Teste está mobilizando consumidores a encaminharem e-mails à CCJ da Câmara. Segundo Maria Inês, é preciso “ter uma reação firme à aprovação de pontos críticos do projeto, pois o lobby do setor é poderoso e os efeitos dessa lei terão um impacto direto na saúde do brasileiro”.

Junta médica

As críticas à proposta não param por aí. A coordenadora do Pro Teste classifica como “absurdo” o artigo 10 do substitutivo que estabelece a necessidade de o usuário passar por uma junta médica para ter acesso, por exemplo, a próteses e órteses. “No nosso entendimento, isso inviabilizaria o usufruto do benefício, pois para você decidir se pode colocar uma prótese tem que passar uma junta médica. Isso é um absurdo. É um artigo de difícil cumprimento”, argumenta Dolci, que pede a retirada desse artigo do projeto.

De acordo com a proposição, a junta médica será composta por representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – órgão regulador do setor –, das operadoras, das respectivas sociedades médicas e dos usuários. A junta avaliaria se procedimentos clínicos ou cirúrgicos objetivam restaurar funções para correção de lesão proveniente de acidente ou de plástica reconstrutiva.

“A gente sabe como funciona o mecanismo usado pelas operadoras para protelar os serviços. Essa vai ser mais uma maneira de atrasar o recurso a outros direitos. É uma enrolação que, embora inicialmente pareça algo bom para o consumidor, na prática será um atraso a mais”, avalia Daniela Trettel, do Idec.

As críticas também recaem sobre o dispositivo que permite o usuário trocar de plano de saúde preservando os prazos de carência já cumpridos. O artigo 13 do substitutivo assegura ao consumidor o direito de mobilidade. Esse direito seria garantido após o prazo de 180 dias da contratação do plano e condicionado a ação judicial. Ou seja, para mudar de plano, o cliente deve ter a insatisfação com o plano anterior reconhecida pela Justiça.

“Um direito que precisa do aval do Poder Judiciário para se concretizar não é um direito de fato. Pensar em mobilidade como está no projeto não vai passar de ilusão”, argumenta Maria Inês. “Tem que haver uma forma de o usuário insatisfeito mudar de plano sem que tenha que novamente ficar sem cobertura, por causa dos prazos de carência”, defende.

Variação de faixa

Mesmo avaliando que o projeto traz mais benefícios do que prejuízos para o consumidor, o deputado Ribamar Alves admite que houve falhas na redação de seu substitutivo e que esses pontos devem ser sanados na Comissão de Defesa do Consumidor. Entre os dispositivos que devem ser alterados, na opinião de Ribamar, está a incorporação de uma sugestão do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), feita fora do prazo para emendas.

A proposição diz respeito ao limite máximo de aumento das prestações para usuários que permanecem durante muitos anos com o mesmo plano de saúde. Uma resolução do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece sete faixas de reajuste, de acordo com a faixa etária. O valor máximo entre a primeira e a última faixa pode variar hoje 500%. De acordo com a proposta do deputado Pinotti, essa variação seria de, no máximo, 300%.

“Hoje à medida que vai avançando na idade, há um aumento abusivo no preço dos planos de saúde, a ponto de chegar a 500% aos 59 anos. Chega tão forte que expulsa o idoso. É um absurdo”, afirma Pinotti. “Infelizmente, o projeto que foi aprovado na Comissão de Seguridade é uma vergonha e nem chegou a tratar disso”, criticou o deputado, que também é médico.

Na avaliação da coordenadora do Pro Teste, a sugestão de Pinotti é válida, mas é preciso realizar um estudo mais aprofundado para saber se o percentual proposto é satisfatório.

“Ainda não dá para saber. A proposta é que tenha um estudo de desoneração tributária que seja obrigatoriamente repassada para os idosos. É preciso que haja redução de alíquota quando houver troca de faixa etária”, avalia Maria Inês Dolce.

Assistência farmacêutica

Outro ponto criticado pelas entidades de defesa do consumidor é a forma como o projeto prevê inclusão da assistência farmacêutica entre os benefícios dos planos de saúde. Para a advogada do Idec, a atual redação reduz o benefício a um “cartão de descontos”, o que várias farmácias já oferecem a seus clientes atualmente.

“Ter apenas assistência farmacêutica não adianta e o texto prevê o termo isoladamente. Do jeito que está, é apenas um cartão de descontos e o consumidor já tem isso na farmácia”, reclama Daniela. “A assistência farmacêutica teria que vir associada a uma das segmentações previstas nos outros incisos. Só é admissível se for dentro de um plano de saúde, em que o usuário vai ter, por exemplo, o remédio de graça pela operadora se for preciso. E isso o texto não prevê”, critica.

Na semana passada, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento criando um grupo de trabalho para estudar os problemas relativos aos planos de saúde. O grupo deve apontar, por meio de relatório, possíveis soluções que subsidiem a elaboração do parecer. Após passar na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo. Nesse caso, só será apreciado pelos 513 deputados, no plenário, se houver recurso da parte de pelo menos 51 parlamentares.

O Congresso em Foco entrou em contato com a Unimed e a Golden Cross, duas grandes empresas de planos de saúde no Brasil, para saber qual a avaliação do setor a respeito da nova regulamentação. O site não obteve resposta de nenhuma das duas operadoras até o fechamento desta edição. A reportagem não conseguiu localizar a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), entidade que representa operadoras e seguradoras de saúde.

ATUALIZADA EM:25/08/2008 http://congressoemfoco.ig.com.br/DetEspeciais.aspx?id=23931

17/07/2008


Pelo menos 87 parlamentares serão candidatos em outubro
Ao todo, 80 deputados e três senadores concorrerão ao cargo de prefeito e outros quatro parlamentares a vice. Com 15 nomes, PT é a legenda com maior número de congressistas na disputa. 
 


Sob suspeita
13% dos vereadores de capitais têm ficha suja, diz ONG 


Álcool x direção
Polícia já prendeu 296 motoristas por ingestão de álcool

STF contra a lista suja
Gilmar Mendes: divulgação da lista suja é "populismo" 
 



Brasília, 03 de Julho de 2008
 
A edição de hoje do Congresso em Foco tem os seguintes destaques:

 

Governo e oposição barram projeto contra candidatos com ficha suja
Líderes no Senado descartam votação, em plenário, de proposta que impede candidatura de políticos com problemas na Justiça, alegando que há projetos mais importantes para serem analisados


Pesquisa do Senado
CSS tem rejeição de 69% dos brasileiros das capitais 


Lei Seca
Supremo recebe primeira ação contra “Lei Seca” 
 
 

11/07/2008





Dos 91 parlamentares pré-candidatos, só 40 votaram a favor da CSS, 29 votaram contra e 21 faltaram à sessão
 

Rodolfo Torres

 

A três meses das eleições, a maioria dos parlamentares que pretendem concorrer ao cargo de prefeito em outubro demonstra, no mínimo, cautela com a criação de mais um tributo. Dos 91 deputados pré-candidatos, apenas 40 (43,9%) – todos governistas – votaram a favor da proposta que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) como fonte de recursos para garantir a regulamentação da Emenda Constitucional 29.

 

Dos 51 restantes, 29 votaram contra, 21 não compareceram à votação e um se absteve. Entre os pré-candidatos que se posicionaram contra a CSS, 17 são oposicionistas e outros 12 são filiados a partidos que integram a base de apoio do governo Lula. Dos ausentes, apenas dois eram da oposição.

 

Os dados são resultado de cruzamento da lista de votações divulgada pela Câmara e a relação dos então pré-candidatos a prefeito, elaborada pelo Congresso em Foco a partir de informações dos gabinetes dos deputados e das lideranças partidárias. A lista das candidaturas, porém, ainda não está fechada, já que termina apenas hoje (30) o prazo para a realização das convenções partidárias. De lá pra cá, além disso, alguns parlamentares retiraram sua pré-candidatura. Os partidos têm até o próximo dia 5 para registrar o nome de seus candidatos.

 

As bancadas de São Paulo, com 11 representantes, e do Rio de Janeiro, com dez, são as que têm maior número de parlamentares que pretendem concorrer às eleições. Entre os deputados paulistas que almejam uma vaga no Executivo municipal, seis votaram contrariamente ao novo tributo, três faltaram e apenas dois foram favoráveis à CSS. Entre os fluminenses, cinco votaram contra, quatro a favor e um faltou à votação. 

 

Confira a relação, por estado, dos deputados pré-candidatos  

 

Entre os pré-candidatos governistas que votaram contra a CSS, estão sete que ajudaram o governo a aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) na Câmara, em setembro do ano passado. Já Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que votou a favor da CPMF, se absteve desta vez.

 

Risco eleitoral

 

Para cientistas políticos ouvidos pelo Congresso em Foco, o número de votos dados à CSS pelos pré-candidatos revela o temor dos parlamentares com a reação dos eleitores à criação de um novo tributo. Professor da Universidade de São Paulo (USP), Gaudêncio Torquato diz que votar a favor de imposto às vésperas das eleições representa “quase um suicídio eleitoral” para os deputados. “O que ele tira do bolso do contribuinte, o contribuinte tira dele mais tarde”, avalia.

 

Já Ricardo Caldas, da Universidade de Brasília (UnB), acredita que a posição dos deputados em relação ao assunto não tem poder para influenciar o voto do eleitorado, mas pode “fragilizar” uma candidatura. “Não é apenas um fator, mas um conjunto de fatores que define o desempenho dos candidatos”, destaca o cientista político, acrescentando que a maioria dos eleitores não acompanha o dia-a-dia do Congresso.   



Na avaliação de Gaudêncio Torquato, o placar apertado da CSS demonstra que o governo tem uma base “precária” quando o assunto é polêmico. “Ano eleitoral é fator de muita sensibilidade. O candidato receia que seu nome seja exposto à execração pública”, afirma Torquato, destacando a existência de movimentos da sociedade contra a criação de novos impostos.



A Câmara aprovou a criação da Contribuição Social para a Saúde no último dia 11, por 259 votos, apenas dois a mais do que o mínimo exigido para projetos de lei complementar. Foram registrados ainda 159 votos contrários e duas abstenções.

 

Base e temor divididos

 

Mas a resistência entre os aliados não se restringiu aos pré-candidatos. Afinal, 51 deputados governistas que não irão disputar as eleições em outubro não compareceram à sessão que aprovou a CSS. Além disso, ao todo, 53 parlamentares da base votaram contra a proposta encabeçada pelo líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS). Desses, 41 não estão na disputa eleitoral.

 

A unidade da base aliada vai ser posta à prova novamente quando a Câmara retomar a análise do último destaque apresentado pela oposição à proposta da CSS. Os governistas terão de reunir pelo menos 257 votos para evitar a aprovação do dispositivo que, na prática, inviabiliza a cobrança da contribuição.

 

O relator do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29 e cria a CSS, Pepe Vargas (PT-RS), pré-candidato à prefeitura de Caxias do Sul (RS), defende o tributo e afirma estar disposto a enfrentar o debate sobre o tema durante a eleição. “Eu vou enfrentar este debate. A CSS não é só para os pobres. O candidato que votou sim pela CSS tem o apoio dos trabalhadores e da classe média que é solidária”, explica.

 

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), avalia que o comportamento dos deputados na votação não tem relação com a disputa municipal. “As pessoas votam no que acreditam. Algumas pessoas têm bom senso. Acho que não tem isso de eleição”, destaca.

 

Já o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), discorda. Na avaliação dele, os governistas que votaram a favor do tributo menosprezam a capacidade de indignação do eleitor e apostam suas fichas nas promessas de benesses do Palácio do Planalto. “Os pré-candidatos que votaram a favor da CSS vão pagar caro. Eles acham que serão recompensados pelo governo depois”, afirma.


De acordo com o líder do PT, Maurício Rands (PT-PE), o temor de alguns pré-candidatos não se sustenta, pois a sociedade em geral é favorável à ampliação da fonte de recursos para a saúde. “Muitos candidatos achavam que iam ser prejudicados, mas tiveram coragem política para enfrentar o debate”. O líder petista minimiza o desgaste eleitoral da votação. “Não era esse prejuízo eleitoral todo. A maioria não tem o salário de R$ 3.038”, conta, referindo-se ao valor do salário a partir do qual será cobrada a CSS.

Dinheiro para a saúde

 

A criação da CSS foi embutida no projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que destina mais recursos para a saúde. O governo quer, com a contribuição, criar uma fonte extra de recursos para a área, compensando, assim, a perda de arrecadação provocada pelo fim da CPMF em dezembro. De acordo com a proposta, ficam livres da cobrança do tributo os aposentados e os pensionistas da Previdência Social, bem como os sacadores do seguro-desemprego, do FGTS e do PIS. Quem recebe até R$ 3.038 também ficará liberado de pagar a contribuição. 

Passando pela Câmara, a proposta segue para a análise dos senadores. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), já avisou que os senadores só votarão a criação da CSS após as eleições municipais de outubro.    

Levantamento feito em maio pelo Congresso em Foco mostrou que, pelo menos, sete dos 45 senadores que votaram a favor da prorrogação da contribuição estão dispostos a votar contra a criação do novo tributo para financiar a saúde. Esse grupo pode, na verdade, aumentar se os governistas indecisos, que somam 13 desse total, decidirem votar contra a matéria.  

CPMF sim, CSS não

 

Pré-candidato à prefeitura de Itapetinga, o deputado Edgar Mão Branca (PV-BA) votou a favor da renovação da CPMF, mas rejeitou a CSS. Segundo ele, a mudança de posição não tem qualquer influência da proximidade das eleições.

 

“Depois da votação da CPMF, o governo prometia votar a reforma tributária, o que não aconteceu. Então a gente tem que parar e rever alguns pontos. O governo tem que usar mais a inteligência e buscar outras alternativas. O meu lema é coragem para ser autêntico. O imposto [CSS] é bom, mas é mais um imposto diante da alta carga tributária”, explica.

 

Além de Mão Branca, votaram a favor da CPMF e contra a CSS os seguintes parlamentares pré-candidatos: Antônio Roberto (PV-MG), Arnaldo Viana (PDT-RJ), Gorete Pereira (PR-CE), Lindomar Garçon  (PV-RO), Marcelo Ortiz (PV-SP) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

Antônio Roberto também negou ter mudado o voto temendo a reação do eleitorado. O deputado afirmou que, apesar de ser pré-candidato, não disputará o pleito na capital mineira. “O partido é que insiste em divulgar a candidatura”, afirmou.

Já Lindomar Garçon disse que se posicionou contra a CSS para atender a um pedido de seus eleitores. “Ouvi a minha base eleitoral e a população que me elegeu. O sentimento era contrário [à CSS]", explica o parlamentar. Além disso, Lindomar explica que seguiu a orientação do seu partido que se posicionou integralmente contrário à criação do tributo. Os 12 deputados do PV presentes à sessão do último dia 11 votaram a CSS. Em setembro do ano passado, 11 haviam votado a favor da prorrogação da CPMF e apenas três contra o tributo.

 

O Congresso em Foco procurou os deputados Arnaldo Viana, Gorete Pereira e Paulo Rubem Santiago para ouvir suas justificativas sobre a mudança de voto na CSS em relação à CPMF. Mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno.

 

 

Leia ainda:

 

Como os deputados votaram na CSS


Como os deputados votaram na CPMF

 
http://congressoemfoco.ig.com.br:80/Noticia.aspx?id=23020

27/06/08




A CPI da Pedofilia aprovou, na manhã desta quinta-feira (26), requerimento para nova convocação de diretores do site de busca Google. Eles serão convocados para prestar depoimento em relação aos crimes de pedofilia cometidos na página eletrônica.

O relator da CPI, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), afirma que a comissão pode pedir que autoridades brasileiras impeçam o Google de atuar no Brasil. Segundo o parlamentar, a CPI pode sugerir uma ação penal para verificar se o site de busca está acobertando criminosos como afirma o Ministério Público e a Polícia Federal.

Os membros da CPI acusam o Google de sonegar informações e atrapalhar os trabalhos da comissão. “Eles pedem ao Ministério Público o que Deus não pode dar a eles: que o MP dê a eles uma imunidade. A CPI rejeita a prepotência da Google e da Microsoft diante das leis brasileiras”, declarou o presidente da comissão, senador Magno Malta (PR-ES).

Há dois meses, o Google entregou sete DVDs contendo fotos e cenas de abuso sexual de crianças veiculadas pelo site de relacionamentos Orkut, do qual é mantenedor. Na ocasião, a empresa se comprometeu a implementar um conjunto de medidas que coíbam crimes de pedofilia na rede. (Renata Camargo)

CPI da Pedofilia pode convocar líder do PR na Câmarahttp://congressoemfoco.ig.com.br/Ultimas.aspx?id=23000

ATUALIZADA EM:26/06/2008




Roberta Kaufmann, cota impõe ônus para parcela da população que não é culpada e afronta a Constituição com reserva de vagas
Renata Camargo

 

Autora do livro “Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito?”, Roberta Fragoso Kaufmann é uma crítica do sistema de cotas e signatária da Carta dos 113, abaixo-assinado encabeçado por “anti-racistas contra as leis raciais”, entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No livro, ela faz um estudo comparativo entre as políticas de cotas no Brasil e nos Estados Unidos.

 

Procuradora de Justiça no Distrito Federal, Roberta diz que o modelo em discussão não resolve o problema, é inconstitucional e pode deflagrar no país uma “discriminação reversa”.

 

“A adoção de cotas estimula uma discriminação reversa, em que um grupo de pessoas, no caso, os estudantes que tentam ingressar nas universidades públicas, sofre o ônus. Vivemos em uma sociedade onde o preconceito não é escancarado. As pessoas que são racistas têm vergonha de dizer que o são. Conseguimos superar a escravidão sem ter uma sociedade com ódio racial. Implementar raça como fator de segregação pode acabar com esse frágil equilíbrio”, considera.

 

Segundo ela, a adoção do sistema de cotas sob a perspectiva de reparação histórica é um equívoco. “Por que os brancos pobres de hoje devem pagar pela escravidão que foi aplicada no Brasil?” Como alternativa, ela sugere a distribuição de bolsas de estudos em cursinhos pré-vestibulares ou em faculdades para os estudantes mais pobres.

 

Para a procuradora, falta um recorte social ao projeto de lei que estabelece a adoção de cotas nas universidades. “Essas cotas favorecem que negros ricos entrem na universidade.”

 

Veja a íntegra da entrevista concedida por Roberta Fragoso Kaufmann ao Congresso em Foco:

 

Congresso em Foco – O percentual de 50% das vagas nas universidades reservadas no PL 73/1993 para alunos da rede pública de ensino é justo?

Roberta Fragoso Kaufmann – Não. O modelo de cotas brasileiro é uma cópia do modelo norte-americano. Nem nos Estados Unidos, país onde todo esse debate de cotas raciais surgiu, as leis de reserva de vagas foram estendidas à educação. Estamos importando um modelo para uma questão que jamais foi aplicada. E o Brasil faz cópias sem as alterações necessárias. A reserva de vagas em seleções públicas é inconstitucional, pois fere os princípios da igualdade e da proporcionalidade.

 

Em sua opinião, que malefícios as cotas trazem para a sociedade?

A adoção de cotas estimula uma discriminação reversa, em que um grupo de pessoas, no caso, os estudantes que tentam ingressar nas universidades públicas, sofre o ônus. Vivemos em uma sociedade onde o preconceito não é escancarado. As pessoas que são racistas têm vergonha de dizer que o são. Conseguimos superar a escravidão sem ter uma sociedade com ódio racial. Implementar raça como fator de segregação pode acabar com esse frágil equilíbrio.

 

Mas a cota não seria uma possível solução para resolver a histórica dívida social e racial que o Brasil tem com os negros e indígenas?

A idéia básica das ações afirmativas não é buscar a reparação histórica. O principio elementar da responsabilidade civil diz que só pode pagar pelo dano quem cometeu o dano. Essa questão de dizer que vamos impor cotas porque é uma reparação histórica é falsa. Por que os brancos pobres de hoje devem pagar pela escravidão que foi aplicada no Brasil? O argumento da política compensatória agride a responsabilidade civil. Como alguém que é contra a escravidão deve pagar por isso? Pode-se até fazer ações afirmativas, mas não por cotas. Elas impõem o ônus para parcela da população que não é culpada.

 

Mas, com mais remanescentes de escolas públicas nas universidades, o quadro de exclusão social e racial não mudaria?

A política afirmativa de cotas no Brasil é muito simbólica. É feita para passar a imagem de que o Poder Legislativo está preocupado com a questão. Mas essa política não resolve o problema. Ela é uma política a custo zero, não há aumento de vagas nas instituições públicas de ensino superior ou oferta de bolsas de estudo.

 

O ingresso de estudantes cotistas pode diminuir o nível acadêmico das universidades?

 

O problema não é esse. O nível acadêmico termina se equivalendo, pois os professores acabam exigindo, e os alunos têm que correr atrás. O problema não é a universidade ter que lidar com alunos sem base. O problema é a inconstitucionalidade que se instaura no processo seletivo, no acesso à universidade. O sistema de cotas é excessivo.

 

Qual a avaliação da senhora a respeito do critério da autodenominação para definir a raça?

O fato de ser negro no Brasil é muito amplo, pois somos o país mais miscigenado do mundo. Nos Estados Unidos, as ações afirmativas para negros conseguem ser aplicadas porque há a regra de uma gota de sangue. No Brasil, é muito complicada essa definição. Se fosse pelo critério norte-americano, seríamos 90% de negros. Ainda assim, a autodenominação é muito falha. Leva a casos como o dos irmãos gêmeos da Universidade de Brasília em que um foi escolhido para concorrer às cotas e outro não. Instituir comissões para dizer se a pessoa é afrodescendente é um retrocesso. Que legitimidade tem comissões como essas? Querer que uma terceira pessoa diga a que raça eu pertenço é uma política nazista. Isso é um absurdo num sistema que tenta dar uma identificação objetiva para um critério que nunca foi objetivo.

 

Ainda que seja contra as cotas, a senhora acredita que se deve adotar o critério de limite de renda em um sistema de reserva de vagas para escolas públicas?

No Brasil, a idéia de raça e classe social tem que ser relacionada. Dar preferência a negros de classe média em detrimento do branco pobre não justifica. Esses projetos de lei de cotas não estipulam o recorte social, não especificam a renda. As escolas militares, por exemplo, são escolas públicas. Tem muita gente rica que estuda em colégio militar. Em Recife, Pernambuco, há vários colégios de aplicação, que são escolas federais públicas, que funcionam dentro das universidades. Esses colégios são excelentes. Aí lhe pergunto: o fato de ser 50% das vagas para alunos de escolas públicas reflete o recorte social do país? Não. Essas cotas favorecem que negros ricos entrem na universidade. Além disse, deve-se considerar que cursos como Matemática, Música e Letras têm presença maciça de estudantes afrodescendentes. Já cursos de Medicina e Odontologia há uma menor participação de negros, pois os materiais para seguir o curso são caríssimos.

 

Em vez de criar cotas, o governo não deveria melhorar o ensino público?

Sem dúvida. Se quisessem mesmo resolver o problema, fariam investimentos maciços na educação de base. Ou, até mesmo, ofereceriam bolsas atreladas a políticas de auxílio para quem precisa.

 

Que outras ações afirmativas deveriam ser adotadas?

Políticas afirmativas de bolsas de estudos em cursinhos pré-vestibulares, ou bolsas para permanência na universidade. Quando se faz uma ação afirmativa genérica, diminui-se o ônus para um grupo específico.

ATUALIZADA EM:26/05/2008



Atual seleção fere o princípio da igualdade ao submeter a uma mesma prova alunos que tiveram oportunidades diferentes, diz Frei David
Renata Camargo

 

Uma das principais figuras nacionais no debate sobre políticas de ações afirmativas para afrodescendentes, Frei David Raimundo dos Santos teve atuação destacada na implantação do sistema de cotas pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), ainda em 1999.

 

Para o religioso, que há duas décadas se dedica a trabalhos na área de educação para pessoas carentes e afrodescendentes, as cotas estão desmascarando o vestibular e provando que a seleção feita pelas universidades tem conteúdo descartável.

 

“O atual vestibular brasileiro é inconstitucional, pois fere o princípio da igualdade. Alunos com oportunidades diferentes em todo o seu ensino médio são submetidos a uma prova igual”, critica.

 

Estabelecendo um paralelo com os processos de indenização aos judeus após o holocausto na Alemanha, o líder do movimento negro defende, além de políticas públicas, também a reparação financeira para os brasileiros descendentes de escravos.

 

“Nós afro-brasileiros gostaríamos que os deputados e os senadores conseguissem entender que há uma dívida, que precisa ser paga, agora, com políticas públicas. Se não houver políticas públicas, seremos obrigados a investir em indenização financeira”, adverte.

 

Veja a íntegra da entrevista concedida pelo assessor nacional da rede de cursinhos pré-vestibulares comunitários Educafro ao Congresso em Foco:

 

Congresso em Foco – O percentual de 50% das vagas nas universidades reservadas para alunos da rede pública de ensino, no PL 73/1993, é justo?

Frei David Raimundo dos Santos – Esse percentual é pouco. Se considerar dados do Ministério da Educação (MEC), que mostram que a cada 100 alunos que concluem ensino médio 87 são da rede pública, então podemos dizer que esse percentual está baixo. Mas, por enquanto, o projeto é justo.

 

Em sua opinião, que benefícios as cotas trazem para a sociedade?

O principal benefício é ter todos os brasileiros preocupando-se com as vítimas da educação brasileira. Todo mundo sabe que quem tem dinheiro no bolso não submete seus filhos à rede pública de ensino. Quem fica na rede pública é punido por ficar na rede pública. Estudar na rede publica no Brasil hoje é punição. E isso não é honesto. Esse sistema injusto define que quem está na rede pública não pode entrar na universidade em cursos de Medicina. A cota vem reparar um erro.

 

Em vez de criar cotas, o governo não deveria melhorar o ensino público?

Eu não conheço um defensor das cotas que não tenha trabalhado também para melhorar ensino médio. Uma coisa não exclui a outra. Enquanto não melhora o ensino médio, a melhor solução é a cota.

 

A cota é solução para resolver a histórica dívida social e racial que o Brasil tem com os negros e indígenas?

Está claríssimo que a cota é um instrumento para provocar a sociedade a pensar de maneira mais acelerada sobre a exclusão. A segunda grande missão é despertar a sociedade para a necessidade do povo negro pelos 350 anos de escravidão. Todo mundo entende que as cotas são apenas uma pequena mostra da dívida que se tem com a comunidade negra. Costumo citar o exemplo da comunidade judaica na Alemanha, que viveu sete anos de escravidão. Os descendentes dos judeus entraram na Justiça pedindo indenização, por se sentirem prejudicados, já que seus antepassados não puderam dar a eles a dignidade que mereciam. A Justiça alemã reconheceu. Hoje todos os que provam lá que são descendentes de judeus recebem indenização. Nós afro-brasileiros gostaríamos que os deputados e os senadores conseguissem entender que há uma dívida, que precisa ser paga, agora, com políticas públicas. Se não houver políticas públicas, seremos obrigados a investir em indenização financeira.

 

A cota mudaria o quadro de exclusão social e racial?

Sim. Vai diminuir bastante e positivamente.

 

A reserva de vagas deve ser adotada por quanto tempo?

Para nós, apenas enquanto existir a deficiência da presença de afro-brasileiros na universidade. Mas se definir que a partir de hoje, em todas as universidades de Medicina do Brasil, só vão entrar afrodescendentes, levar-se-ia 25 anos para ter os mesmo números de descendentes de europeus e asiáticos. A minha sugestão é que sejam feitas avaliações a cada cinco anos, para se verificar como está a situação dos negros.

 

Qual a avaliação do senhor sobre o critério da autodenominação para definir a raça?

Os bancos costumam identificar a porcentagem de negros que trabalham lá. Ou seja, eles sabem quem é negro. No caso, consideramos afrodescendentes por meio das características fenotípicas e não genotípicas.

 

O ingresso de estudantes cotistas pode diminuir o nível acadêmico das universidades?

Essa afirmação é muito comum entre os que argumentam contra as cotas. Mas o resultado de pesquisas com cotistas tem mostrado justamente o contrário. Os alunos cotistas – mesmo tirando notas 40% abaixo dos não-cotistas no vestibular – têm, em média, notas iguais aos que não ingressaram na universidade por meio de reserva de vagas.

 

Deve-se adotar o critério de limite de renda junto às cotas para alunos de escolas públicas?

Para a questão da rede pública, sim. Porque 37% da rede pública são da classe média. Imagina uma cidade de interior onde não há escolas particulares. O filho do prefeito estuda na escola pública. As escolas militares também são consideradas escolas públicas. Isso seria injusto com alunos mais pobres de escolas públicas.

 

Que outros argumentos são importantes na defesa das cotas?

O mais importante é que as cotas estão desmascarando o vestibular. Provando que o vestibular tem o conteúdo descartável. Com exceção das disciplinas português e matemática, o conteúdo de ensino médio tem pouquíssima influência no conteúdo universitário. Esse é o motivo pelo qual cotistas estão conseguindo grandes resultados, em média, nas universidades. Outro argumento forte é dizer que o atual vestibular brasileiro é inconstitucional, pois fere o princípio da igualdade. Alunos com oportunidades diferentes em todo o seu ensino médio são submetidos a uma prova igual. O Brasil precisa urgentemente criar políticas públicas para garantir a igualdade.

ATUALIZADA EM:26/05/2008 http://congressoemfoco.ig.com.br:80/Noticia.aspx?id=22440



Proposta que reserva metade das vagas das universidades federais para estudantes de escolas públicas e prioriza índios e negros causa polêmica
Renata Camargo

O Plenário da Câmara deve votar nesta semana a regulamentação do sistema de cotas em instituições públicas federais de ensino superior. A proposta em discussão reserva metade das vagas dessas universidades para alunos de escolas públicas e garante prioridade para negros e índios. A distribuição seria feita de acordo com a proporção de negros e índios em cada estado.

Parlamentares a favor da proposta estão otimistas quanto ao futuro do projeto. O presidente da Frente em Defesa da Igualdade Racial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), acredita que a aprovação é irreversível. “A base do governo está unida para votar a favor e na Câmara somos maioria”, avalia.

Santana, no entanto, reconhece que ainda há necessidade de se chegar a um consenso em relação ao tema. O parlamentar afirma que há uma oposição silenciosa que não admite a adoção de políticas de reserva de vagas. “Os opositores às cotas não se manifestam”, alega.

A Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial é formada por 227 dos 513 deputados que compõem a Câmara. Um número considerável, ainda que não indique a real proporção de parlamentares que defendem esses interesses. O item foi incluído na pauta desta semana por decisão dos líderes partidários.

Veja argumentos favoráveis às cotas raciais

Veja argumentos contrários às cotas raciais

Porém, poucos parlamentares admitem ser contrários à política de ação afirmativa. Uma das poucas vozes a se levantar contra as cotas na Câmara, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) avalia que a votação do projeto ainda dará pano pra manga. Sempre polêmico, ele ameaça pressionar a Casa a votar uma proposta de sua autoria que prevê a reserva de 50% das vagas da Câmara e do Senado para negros. A proposição foi apresentada por ele em tom de deboche, já que o próprio deputado já declarou que votará contra a própria sugestão.

“Vou apensar o meu projeto de cotas também. Se aprovarem cotas em universidades, quero metade de afrodescendentes dentro do Congresso”, desafia. “Esse projeto de reserva de vagas nas universidades é inconstitucional e imoral. Eu não admito”, completa.

Proporcionalidade

Apresentado em 1999, o Projeto de Lei 73, de autoria da deputada Nice Lobão (DEM-MA), passou pela Comissão de Educação e Cultura, onde recebeu o parecer do relator, o deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Em seu substitutivo, o relator prevê a possibilidade de se atingir o percentual de cotas de maneira gradativa.

Na reserva de 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, serão reservadas subcotas para descendentes de negros e indígenas.

Em cada seleção, deverá ser preenchida uma proporção mínima para essas etnias, baseada no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em que as pessoas se autodeclaram brancas, pardas, negras e indígenas, conforme a unidade federativa da instituição. Ou seja, o número de vagas para negros seria muito maior na Bahia, onde os negros constituem grande maioria, do que em Santa Catarina, estado com menor percentual de negros, segundo o IBGE.

Abicalil acredita que seu substitutivo será aprovado com ampla margem pelo Plenário, pois o texto obteve votação expressiva nas comissões de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura. “A proposição tem sido amplamente aceita. Acredito que vai ser aprovado”, avalia.

Uma das coordenadoras da frente parlamentar pela igualdade racial, a deputada petista Janete Pietá (SP) está otimista em relação à aprovação do projeto. Pietá afirma que a demanda da sociedade pela regulamentação das cotas é grande.

“As cotas tratam diferentes como diferentes. Esse mecanismo possibilitará que os que sempre estudaram em escolas públicas tenham acesso à universidade”, defende. “Sinto-me emocionada de conseguir pautar uma agenda para tratar do tema”, completa.

A deputada cobra, porém, que a Casa acelere as discussões sobre o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05), considerada prioritária pela Secretaria da Igualdade Racial. Entre outras mudanças, o Estatuto fixa em 20% as cotas para negros nas universidades públicas e até nos programas de TV. Além disso, amplia o conceito de liberdade religiosa, em favor dos cultos afros, e institui o ensino da disciplina "História da África e do negro no Brasil" nas escolas.

Diferentes na igualdade

O princípio da igualdade, levantado pelos defensores das cotas raciais, é, justamente, o principal argumento das contestações dos que são contra a reserva de vagas. Duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) a respeito do tema tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações contestam e pedem a anulação das cotas raciais instituídas no Programa Universidade para Todos (ProUni) e a política de reserva adotada nos vestibulares da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

A inconstitucionalidade da matéria é defendida por um grupo de intelectuais, sindicalistas, empresários e militantes de uma do movimento negro. Em abril, o grupo entregou aos ministros do STF a chamada Carta dos 113, abaixo-assinado encabeçado por “anti-racistas contra as leis raciais”. Uma das signatárias é a procuradora no Distrito Federal Roberta Fragoso Menezes Kaufmann.

A procuradora avalia que a reserva de vagas não só fere o princípio da igualdade como também vai de encontro ao princípio da proporcionalidade. “Ele estimula uma discriminação reversa, em que um grupo de pessoas, no caso, os estudantes que tentam ingressar nas universidades públicas, sofre o ônus”, defende (veja os argumentos da procuradora).

Autora do livro Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito?, Roberta Kaufmann faz uma análise histórico-jurídica comparando as políticas afirmativas para negros nos Estados Unidos e no Brasil. “O Brasil fez cópias de modelos norte-americanos sem as alterações necessárias e implementa essas ações de maneira bastante precipitada”, considera.

A avaliação da procuradora é refutada pelo frei franciscano David Raimundo dos Santos, assessor nacional da rede de cursinhos pré-vestibulares comunitários Educafro e um dos principais líderes do movimento negro no Brasil. Para ele, a política afirmativa começa tardiamente no país. Além disso, acrescenta, a inconstitucionalidade das cotas é um argumento falso. “Dizem que fere o princípio da igualdade. Mas essa igualdade é falsa, mentirosa e injusta, beirando quase a corrupção a favor das elites”, alega.

Segundo o religioso, a adoção do sistema de cotas está se consolidando no país e alcançando grupos que sempre foram relegados à margem da sociedade pelo Estado. “Hoje já temos cotas para negros, indígenas, alunos da rede pública e portadores de necessidades especiais”, comemora (veja os argumentos do frei).

Convergência única

Atualmente 79 instituições de ensino superior adotam algum tipo de cotas no país, de acordo com dados da Educafro. A primeira adoção de reservas foi feita pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), em 1999, quando a Educafro entrou com representação no Ministério Público Estadual para que o governo do Rio e a reitoria da Uerj explicassem as razões da ausência de negros na universidade.

As discussões sobre ações afirmativas para reserva de vagas para negros e indígenas esbarra, entre outros problemas, no critério da autodenominação em que a própria pessoa se identifica como afrodescendente. No movimento negro, tem prevalecido o entendimento de que vale a autodefinição do estudante. Mas o critério tem sido contestado por segmentos contrários à política de cotas, que alegam que o método abre espaço para fraudes e deixa em segundo plano a questão social. 

Um dos poucos pontos de convergência entre defensores e críticos das cotas se dá exatamente na conclusão de que o nível acadêmico de alunos que ingressam na universidade por meio da reserva de vagas é igual ou superior a de estudantes que entram pelas vias tradicionais.

Leia ainda:

 
Roberta Kaufmann: “Cotas estimulam discriminação reversa”

Frei David: “As cotas estão desmascarando o vestibular”

ATUALIZADA EM:26/05/2008 http://congressoemfoco.ig.com.br:80/Noticia.aspx?id=22451



O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso disse hoje (30) que uma eventual mudança na Constituição para permitir ao presidente Lula disputar um terceiro mandato abre caminho para o "personalismo" e o "autoritarismo".

"Quem fica três mandatos, fica dez. Porque não tem lógica para justificar se um terceiro mandato não pode ser também um quarto. Porque não existe o instituto terceiro mandato. Então fere a democracia. Acredito que Lula saiba disso. Eu entendo que quem está no poder, quer permanecer. Isso faz parte do jogo. O terceiro mandato é quebra de regra da alternância de poder."

"O presidente Lula ficará muito desmoralizado se não fizer o que diz. Acredito na palavra dele”, afirmou FHC em referência a recentes declarações do petista negando qualquer pretensão de tentar a re-reeleição.

Fernando Henrique participa de reunião, no Rio, da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, fundada por ele e pelos ex-presidentes da Colômbia, Cesar Gaviria, e do México, Ernesto Zedillo.

Críticas ao PT

O ex-presidente disse que o atual governo comprova que é possível haver alternância de poder com continuidade. "O PT, que parecia que ia mudar tudo que eu tinha começado, não o fez”, ressaltou.

O tucano também criticou a Executiva Nacional do PT por vetar a aliança do partido com o governador de Minas, Aécio Neves (PSDB), em Belo Horizonte. Os petistas mineiros querem apoiar a candidatura de Márcia Lacerda (PSB), secretário de Aécio, à prefeitura de BH. Lacerda também teria o apoio do PSDB.   

"A proibição do PT é uma intolerância, uma visão de curto prazo que caracteriza o PT como um partido que diz: 'só eu sou bom e os outros não servem'. Em vários municípios houve essa aliança", afirmou o ex-presidente. "Essa intolerância é que faz com que o PT seja um partido q não ajuda na construção de um caminho comum no Brasil. O presidente Lula já percebeu isso, mas há setores do PT que continuam com essa idéia de que tem partidos com os quais não vão se ligar", acrescentou. (Edson Sardinha)

http://congressoemfoco.ig.com.br:80/Ultimas.aspx?id=22086
ATUALIZADA EM:30/04/2008



Marcelo Mirisola*

“Se fosse tomar conhecimento do sofrimento mortal de cada homem e mulher que conhecera durante todos os seus anos de vida profissional, da história dolorosa de arrependimento, perda e estoicismo de cada um, de medo, pânico, isolamento e terror, se soubesse que cada coisa que lhe pertencera do modo mais visceral fora arrancada.(...)” Se o Homem Comum olhasse no retrovisor talvez chegasse a uma conclusão: “A velhice não é uma batalha. A velhice é um massacre”.

Philip Roth, “Homem Comum”

Eu era o melhor amigo do meu avô, e era amigo dos amigos dele. Adolescente, passava meu tempo na companhia de velhos. Nunca conheci um velho que festejasse a decrepitude (estou falando dos velhos das antigas, dos meus parceiros de bocha e amigos do velho Pascoal, gente de fibra e carne e osso); todos reagiam com imprecações, e maldiziam a velhice diuturnamente, jamais nenhum deles encarou a velhice como algo diferente da velhice, ao contrário viviam reclamando da vida jogada fora, e do tempo que passara rápido demais, aos poucos foram morrendo um a um. Mas esses eram meus velhos, meus amigos. Havia afinidade: do lado deles, uma “espernachia” para a miséria humana, e da minha parte um pessimismo inato e solidário. Nos divertíamos um bocado. Isso foi no começo dos anos oitenta.

Os velhos do dr. Wilson Jacob Filho e do dr. Antonio Augusto de Arruda Silveira Junior são outros velhos. Jacob, num artigo recente escrito para o suplemento “Equilíbrio”, da Folha de S. Paulo, reclamava da má-fé que apregoa medidas “antienvelhecimento”.  Abre aspas:
“Chamou-me atenção um convite, sofisticado e colorido, divulgando que, nos próximos dias, ocorrerá o encontro dos adeptos da "medicina antienvelhecimento". No programa, temas e pesquisadores de grande relevância em meio a um grupo de interesseiros cujo principal objetivo é confundir os incautos, propondo-lhes a fonte da eterna juventude. Curiosamente, conheço muitos deles e constato que nem com eles mesmos essas mentiras conseguem ser aplicadas.

Sua aparência denota que o tempo não lhes poupa das suas naturais conseqüências. Observei que os fatos se conectam. Se, por um lado, continuarmos a permitir que o processo natural de envelhecimento seja negado e, por outro, aceitarmos as argumentações dos falsos profetas, que apregoam erroneamente que os conceitos da geriatria e da gerontologia sejam usados como medidas ‘antienvelhecimento’, perpetuaremos o paradigma de que a velhice é uma doença que deve ser combatida com tratamentos caríssimos sem respaldo científico”.         

Sua percepção merece aplausos, dr. Jacob. Sou obrigado a concordar que, de fato, seus colegas são picaretas. O problema é que o senhor não se deu conta de que a mesma má-fé que apregoa medidas “antienvelhecimento” também nega a decrepitude, e aí o senhor e os seus pares cometem o mesmo erro.

Depois de apontar a picaretagem e discorrer sobre a farsa ensejada entre os pares, Jacob conclui:
“Mas, se nos respaldarmos nas evidências responsáveis, teremos as bases para constituir um grande movimento que marcará uma posição vanguardista na luta "pró-envelhecimento saudável".

A única evidência que podemos nos respaldar, dr. Jacob, é a morte.  Ainda que uma pessoa envelheça com saúde e consiga desfrutar de suas capacidades funcionais, a única certeza nesta vida, já dizia meu bom e velho avô (corroído por um câncer de próstata) é a morte. Em qualquer idade, aliás.

Já o doutor Antonio Augusto de Arruda Silveira Junior, especialista em clínica médica e cardiologia e pós-graduado em geriatria e exercícios físicos no envelhecimento pela Faculdade de Medicina da USP, médico responsável pelo Instituto Lyon de Curitiba, autor dos livros "Pare de Envelhecer Agora" e "Musculação Aplicada ao Envelhecimento – bem-estar não tem idade", diz o seguinte:
"É importante diferenciar duas características do envelhecimento. O idoso senil, que pode se tornar um idoso frágil, e o idoso senescente, também chamado de bem-sucedido".

Gostaria de acrescentar mais um dado ao currículo do dr. Silveira Junior: sacana.

“Idoso bem-sucedido”?

Vamos imaginar um homem comum. Para traçar um paralelo com o otimismo do doutor Silveira Jr., digamos que o nosso homem comum tenha perdido as pessoas que mais amava (essas perdas se deram calmamente, no decorrer dos anos, aqui vamos desconsiderar suicídios, assassinatos, e mortes violentas em geral) – : imaginemos que o nosso homem comum teve uma vida sem sobressaltos, e que ficou broxa antes do tempo, e provavelmente levou um monte de chifres em silêncio, foi traído pelos amigos e jamais desfrutou da cunhada que tanto desejava. Trabalhou a vida inteira num emprego ridículo e sustenta filho, nora e dois netos vagabundos com sua aposentadoria de merda. Agora, o dr. Silveira Junior quer privá-lo do desdém? Esse homem pagou os carnês de IPTU, teve de agüentar um síndico metido a yuppie, nunca deixou atrasar um condomínio; não bastasse o desgosto de ser corintiano, não bastasse ter sido ridicularizado pelo neto vagabundo por causa do pijama e das gírias ultrapassadas que se atreveu a usar... se não bastassem todos esses desaforos, e os milhares engolidos ao longo de uma vida inteira jogada na lata do lixo, ele ainda – depois de tudo – tem a obrigação de ser um idoso bem-sucedido? Isso sem falar nas parcelas extorsivas do plano de saúde e nos gerúndios das mocinhas do telemarketing, imaginemos nosso homem comum no corredor de quimioterapia do Hospital Oswaldo Cruz, imaginemos, imaginemos os malditos diminutivos e as gracinhas que teve de ouvir de médicos e enfermeiras por conta de seu patético estado de saúde. “Tá parecendo um filhotinho de pardal, gracinha...  Muiiiiito bem, abaixa as calças, vovô”.


Por que o dr. Silveira Junior quer subtrair o direito do nosso homem comum de gritar? Será que o fato de ter um corpo que apodrece já não é suficiente humilhação? Se um homem não pode sequer renegar sua patética condição humana, ele não é mais humano. A alternativa ao suicídio é o grito, porra! Não bastasse ter envelhecido cercado por patifes de todos os lados, esse pobre infeliz não pode sequer amaldiçoar o câncer que lhe corrói as entranhas? Alguém precisa avisar a esse doutor Silveira Jr. que existe um negócio chamado tragédia humana, e que ele não tem o poder de subtrair a alma das pessoas.  “Idoso bem-sucedido”?

No lugar dessa infâmia, sugiro dois palavrões para a reflexão do dr. Silveira Jr: inexorabilidade e inalienabilidade.  São mais do que palavrões, aliás, são condições para se resistir à humilhação de não termos nascido macacos; diferente dos bugios, temos consciência do nosso ridículo e do fim iminente, e ninguém – nenhum calhorda nesse mundo – pode ignorar o direito (inalienável) do homem amaldiçoar a existência, sobretudo, porque não é um macaco.

Em sendo assim, já que desfruto de uma condição humana e demasiada, posso – mesmo sem ter lido – desaconselhar os livros e o modo de avaliação animalesca desse doutor Silveira Junior.

Só mesmo desejando bananas a ele, vejam o que diz: “A senilidade é o conjunto das alterações patológicas do envelhecimento. O idoso perde peso e apetite, sente fadiga crônica e, aos poucos, vai perdendo também a massa muscular, e deixando de realizar as atividades físicas e intelectuais. São os pacientes mais comuns dos serviços de saúde e os que mais apresentam complicações ambulatoriais e hospitalares fatais".

Bravo! Doutor Silveira Junior chegou a uma brilhante conclusão: idosos envelhecem e apresentam complicações ambulatoriais e hospitalares fatais. Isso quer dizer que “eles” MORREM?

Impressionante, estou perplexo com essa revelação: idosos morrem!

Continua o dr. Silveira Junior: “Já o idoso senescente ou bem-sucedido é aquele de raciocínio e memória mais lentos, porém presentes. Que apresenta problemas normais ao envelhecimento mas que tem uma melhor qualidade de vida”.

Memória e raciocínio lentos... Sei, sei. A medicina podia avançar no sentido de proporcionar essas “vantagens” ou qualidade de vida aos jovens também. Seria uma maneira de antecipar os “problemas normais” a que se refere o dr. Silveira Junior. O equivalente a um futuro delicioso de artroses severas, cânceres, Parkinson, stents & válvulas & desfibriladores, amputações, e definhamento generalizado, em suma, aquilo que o doutor Silveira Jr. chama de “qualidade de vida”.

Com a palavra dr. Silveira Jr.: “Assim como em todas as outras doenças e situações do corpo humano, o melhor caminho é o da prevenção. Prevenção que começa com a prática de exercícios. Pelo menos 82% das mulheres e 69% dos homens ainda são totalmente inativos", alerta Silveira Jr. "Qualquer atividade física já traz grandes benefícios para a saúde. Mas, para os idosos, o melhor mesmo é a musculação, uma vez que é mais segura e mais eficaz, ajudando a manter a composição corporal, sem maiores perdas das massas muscular e óssea. O mais importante é evitar a imobilidade", diz.

Claro, só mandar aquele velho preguiçoso pra esteira, né, doutor? Aos oitenta anos está mais do que na hora de se matricular no curso de lambada aeróbica, ninguém pode ficar parado! Supino neles!  O que importa é evitar a imobilidade.  Sob a ótica do doutor Silveira Junior, ler um romance deve ser um atentado contra a “qualidade de vida”. Ficar em casa na frente da televisão, tomando uns gorós e olhando a bunda da empregada, nem pensar. 
 
Mais Silveira Jr.:
"Ser um idoso frágil ou um idoso bem-sucedido depende de tomar medidas práticas de mudança de estilo de vida e medidas terapêuticas – preventivas e curativas. E isso, quanto mais cedo, melhor. Normalmente, só procuramos um médico e mudamos nossas atitudes quando já estamos doentes".

Só para lembrar, esse doutor Antonio Augusto de Arruda Silveira Junior escreveu um livro cujo título é “Pare de envelhecer agora”.  Um dia, porém, ele vai envelhecer, ah, vai sim, vai chegar aos oitenta anos e uma enfermeira psicopata limpará sua bunda e boca sujas.

Silveira Junior continua: “Estudos médicos têm mostrado que um octogenário ativo apresenta a mesma funcionalidade de um sexagenário inativo”.

Você, velho preguiçoso, pode escolher: o que prefere? Ser um octogenário ativo ou um sexagenário inativo. Doutor Silveira Junior garante que não tem diferença. A “funcionalidade” é a mesma. Além de sacana, esse doutor é sádico e debochado.
 
Silveira Junior, o sacana – baseado em evidências consolidadas cientificamente (sempre assim...) –, afirma que é absolutamente necessária a redução de ingesta de gorduras saturadas e gorduras trans, assim como carboidratos simples, aumentando a ingesta de gorduras poliinsaturadas, vitaminas, minerais com ação antioxidante (varredores de radicais livres)... e ele recomenda alto astral e mais um monte de coisas sem sal, sem gosto, sem vida.


Tava aqui pensando no quanto meu avô, o velho Pascoalão, sofreu antes de morrer. Sofreu não porque descuidou da saúde, mas porque estava de saco cheio. Nem vou comentar a “dieta” dele, e o modo como levava a vida: para mim é quase impossível, hoje, imaginá-lo numa seção de hidroginástica do Sesi ou comendo sushi. No mundo do velho Pascoalão não existia Pato Fu, nem Fernanda Takai. Esse é o lugar do dr. Silveira Junior, mundo colorido, fofo e bundão. A melhor coisa para o velho foi ter morrido, e ele morreu porque – repito – estava cansado, porque se recusou a ser um “idoso bem-sucedido”. Para ele, a única vitória que interessava era a do Palestra e, de preferência, em cima do Corinthians. Meu amigo morreu porque não tinha mais dinheiro para pagar o plano de saúde, morreram ele e os compadres dele, meu avô morreu porque não queria mais saber de médicos e enfermeiras o tratando como se fosse um velho retardado, morreu porque resolveu parar de tomar os remédios, morreu de teimoso, foi a melhor coisa que podia ter feito pela própria saúde.

*Marcelo Mirisola, 41, é paulistano, autor de O herói devolvido, Bangalô, O azul do filho morto (os três pela Editora 34), Joana a contragosto (Record), entre outros. Publica em revistas, sites e jornais de todo país. No prelo, Proibidão (Editora Demônio Negro).                             
 


PUBLICADO EM:15/04/2008

http://congressoemfoco.ig.com.br/DetArticulistas.aspx?colunista=22&articulista=452



Relator de projeto prevê cotas para produções nacionais, que são esquecidas pelas TVs, mas desagrada empresários e autor da proposta
Erich Decat 

Os integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara votam, na próxima quarta-feira (2), projeto que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e que pode gerar mudanças em todo o mercado audiovisual no país. O substitutivo do relator do projeto de lei 29/07, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), prevê inserir as empresas telefônicas no mercado de produção e distribuição de conteúdo audiovisual. Quer estabelecer cotas para produções nacionais na grade dos pacotes de TV a cabo. O texto cria um meio de repassar os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para o Fundo Nacional da Cultura (FNC). Bittar quer limitar a 30% a participação do capital estrangeiro nas empresas de produção e programação. Mas não haverá limitação para as empresas que realizam o empacotamento (agrupamento de canais que serão comercializados) e distribuição do conteúdo. O substitutivo de Bittar gera polêmica e até o momento recebeu 145 emendas, artifício utilizado pelos parlamentares para alterar o conteúdo do projeto principal. Os representantes das TVs de canais pagos temem ser “aniquilados” com a entrada das teles nesse mercado e alegam não terem recebido do deputado o devido espaço para discutir o tema. Mas o autor do PL 29/07, Paulo Bornhausen (DEM-SC), não gostou das mudanças introduzidas pelo petista. À proposta, Bittar apensou as proposições 70/07, de Nelson Marquezelli (PTB-SP), 332/07, de Walter Pinheiro (PT-BA), e 1908/07, de João Maia (PR-RN). 

Cotas 

De acordo com o substitutivo, as empresas de TVs pagas terão que destinar 10% do espaço da programação internacional, que é transmitida em horário nobre, para as produções nacionais.  Levantamento da Agência Nacional de Cinema (Ancine) em 10 canais de filmes mostra que três deles não veicularam nenhuma obra brasileira no primeiro semestre de 2007. Nos outros sete, o conteúdo nacional foi inferior a 2% do total de filmes exibidos. Segundo Bittar, ainda está sendo discutido um limite-padrão para a aplicação dessas cotas. A idéia é de que as cotas atinjam um pacote com 50 canais. Além desse número, as TVs por assinatura estão livres para colocar a quantidade de canais internacionais que quiserem. A definição do horário nobre na programação das TVs por assinatura ainda será estabelecida pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), que também ficará responsável pela fiscalização do mercado audiovisual. Mas a faixa deve ficar entre as 19h e 23h. A distribuição do conteúdo ficará sob a tutela da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). Já a publicidade será limitada em 25% da programação. De hora em hora, apenas 18 minutos devem ser destinados para essa finalidade. 

Mais competição

 “O que estamos colocando no projeto serve para criar um estímulo maior para a competição, tanto no ambiente de audiovisual quanto no ambiente de produção, visando fazer com que haja um grande crescimento do mercado de TV por assinatura no Brasil”, ressalta Bittar. Segundo ele, com a entrada das teles no mercado, a expectativa é de massificar o acesso das TVs por assinatura. “Esperamos que haja um salto nos próximos anos de 5 milhões para 20 milhões de assinantes”, avaliou. Para Bráulio Ribeiro, representante de 36 entidades ligadas ao setor da cultura, da comunicação e dos direitos humanos, as medidas propostas atendem aos anseios dos respectivos setores.“Ela atende nesse momento a necessidade do escoamento de uma produção que está reprimida. Nos parece muito realista a proposta. Não compromete a cadeia produtiva e os agentes econômicos como a ABTA [Associação Brasileira de TV por Assinatura] vem gritando”, avalia Ribeiro, que entregou na semana passada manifesto de apoio ao deputado Jorge Bittar. 

“Sinecuras” 

Na última quarta-feira (25), Jorge Bittar apresentou, a portas fechadas, as mudanças previstas para dez parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia. Ao sair do encontro, o deputado Paulo Bornhausen disse ao Congresso em Foco ser contra as propostas do petista. “Da forma como está o projeto hoje, ele não passará [na Comissão], pelo menos com o meu voto e do DEM”, afirmou. “Nós precisamos evoluir. Você não pode utilizar o dinheiro público e aplicar em atividades que sejam de fomento sem objetivar resultados, sem ter aprazamento. Não pode criar sinecuras com o dinheiro público em cima de boas propostas que acabam embutindo, na verdade, em vantagens ou pessoais ou setoriais”, acrescentou. Bornhausen não explicou que vantagens seriam essas. Mas ele não é o único parlamentar com dúvidas sobre a viabilidade do substitutivo. Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), também presente à reunião, as propostas de Bittar ainda precisam de mais explicações. “Acho que está pouco claro para a maioria dos membros da comissão. Acredito que os membros terão muita dificuldade de dominar de forma completa o que está sendo proposto a ponto de dar condições de uma votação segura”, disse à reportagem. 

Qualidade duvidosa 

Procurado pela reportagem, o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, diz que não é contra o fomento da produção nacional, mas reprova o sistema de cotas estabelecido no substitutivo. “À primeira vista, isso é uma beleza. Isso é muito bem vindo.”  Ele informa que, hoje, das 200 operadoras de TV a cabo, cerca de 110 já têm produção local. “Por outro lado, quem me garante que a produção que será repassada para a gente terá qualidade? Aceitando as cotas, estou impondo ao consumidor um produto de qualidade duvidosa”, rebate Annenberg. O representante das TVs se queixa da falta de oportunidade dada pelo deputado Jorge Bittar para apresentar as propostas da entidade. “Já ouvi o deputado dizer na mídia que esse substitutivo foi feito de um grande acordo com as teles e as empresas radiodifusoras, mas esse projeto diz respeito às TVs por assinatura e, em nenhum momento, tivemos espaço para discutir, interagir ou dar sugestões”, reclama Annenberg. O deputado Walter Pinheiro (PT-BA), autor de um dos projetos que foi apensado ao PL 29/07 e defensor das cotas, nega a falta de dialogo com a ABTA. “Talvez esse senhor não esteja se achando contemplado com os seus pleitos. Entre seus pleitos serem contemplados e ele ter sido excluído, há uma diferença muito grande. Dizer que houve qualquer tipo de cerceamento não é verdade”, ressaltou ao Congresso em Foco

Pacotes mais caros 

Annenberg alega que a transmissão do conteúdo nacional pode ter como reflexo o encarecimento dos pacotes de canais das TVs a cabo, uma vez que a transmissão do filme brasileiro, segundo ele, é mais cara do que a dos estrangeiros. “A cadeia de produção segue o seguinte esquema, primeiro o filme passa no cinema, depois no DVD, locadoras, companhias aéreas e lá no final chega para a TV por assinatura e finalmente para a TV aberta. Essa cadeia traz para o produtor uma adequada remuneração do investimento feito. O conteúdo nacional é mais caro porque não passa por essa cadeia. Isso ocorre porque não existe uma política de produção nacional”, diz Annenberg. 

Aniquilados 

O representante da ABTA também critica a entrada das teles no setor, o que, segundo ele, poderá “aniquilar” as empresas de canais pagos no país. Segundo o texto do substitutivo, as teles poderão ter participação de até 30% das empresas de produção e programação. Por outro lado, poderão ter 100% de participação das empresas que realizam o agrupamento de canais que serão comercializados. “O interesse das teles não tem nada a ver com TV por assinatura. O jogo se chama banda larga. Hoje as redes de TV a cabo têm condições de fornecerem serviços nessa área muito melhor do que as redes de telefonia.”  Annenberg diz que o as telefônicas temem investir, de imediato, bilhões de dólares para poderem oferecer os serviços de banda larga com a mesma qualidade da TV a cabo. “Para evitar que as TVs a cabo cresçam nesse segmento a estratégia é sufocar entrando no mercado.” Ele acredita que o volume de dinheiro das teles pode “aniquilar a TV por assinatura”. Assim, o substitutivo de Bittar seria a porta aberta para o monopólio das empresas de telefonia. 

TV 

Segundo dados da ABTA, em 2007, o total de assinantes de TVs de canais pagos foi de 5,3 milhões. O número de assinantes de TV paga que usam a internet em alta velocidade chegou a 1,8 milhão. O faturamento bruto do ano passado foi de R$ 6,7 bilhões. Desse total, 15% são oriundos dos serviços de banda larga. Atualmente, o Brasil tem 155 prestadoras de TV por assinatura. Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira de Telecomunicação (Tele Brasil), entidade que agrega as principais empresas de telefonia fixa e móvel e de infra-estrutura de telecomunicação no país, até o fechamento da edição dessa matéria, não retornou correio eletrônico com suas opiniões a respeito do tema.  

Fundo 

O texto do substitutivo também prevê um repasse de R$ 300 milhões para o Fundo Nacional da Cultura (FNC). Esse montante será retirado do Fistel, que repassará 10% do que é arrecadado anualmente para o fundo. Do total entregue ao FNC, 30% deverá ser aplicado nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. Hoje, o dinheiro do Fistel serve para custear a Anatel. Mas Jorge Bittar diz que a retirada dos recursos não vão atrapalhar a agência. “Atualmente, dos R$ 3 bilhões arrecadados todo ano pelo Fistel, apenas cerca de 300 milhões são utilizados pela agência, haja vista que o restante é utilizado para superávit primário”, explica o relatório do deputado. 

Tramitação 

O PL 29/07, que deu origem ao substitutivo de Jorge Bittar, tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser votado pelo Plenário. A proposta do deputado do PT deve ser apresentada no plenário da Comissão de Ciência e Tecnologia na próxima quarta-feira (2.) A expectativa, no entanto, é de que ocorra pedido de vista, ou seja, solicitação de um prazo maior para análise do conteúdo da proposta por parte de um dos deputados, adiando dessa forma a votação para o dia 9.  Após votação na Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto segue para a Comissão de Constituição e, em seguida, para o Senado. A proposta será encaminhada para o Plenário apenas se for rejeitada em uma das comissões ou se, depois de aprovada, 51 deputados assinarem recurso solicitando tal medida. 31/03/2008
FONTE:http://congressoemfoco.ig.com.br:80/Noticia.aspx?id=21630




Proposta orçamentária reduz em 20% gastos do Ministério da Saúde, que teme impacto em campanhas de vacinação. Oposição promete ir à Justiça
Erich Decat No ano em que, só nos dois primeiros meses, registraram-se mais de 35 mil casos de dengue e 33 de febre amarela, dos quais 17 resultaram em morte, os recursos previstos para publicidade de utilidade pública do Ministério da Saúde poderão diminuir 20%. Essa é a redução da verba de 2008, comparada à de 2007, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovado ontem (28) pela Comissão Mista de Orçamento. Em compensação, a Presidência da República pode ter um aumento de 47%, para usar em publicidade no exterior. Por meio de sua assessoria de imprensa, o Ministério da Saúde diz que a redução do dinheiro afetará suas principais campanhas, como a da dengue. A oposição considera o fato um “escândalo” e promete ir à Justiça. Cientistas políticos alertam para brechas que permitem uso eleitoral da propaganda oficial de ministérios comandados por pré-candidatos às prefeituras. MENOS PARA A SAÚDE, MAIS PARA O PLANALTOValores autorizados para gasto Fonte: Projeto de Lei Orçamentária 2008 No entanto, a redução da verba para a saúde e o aumento para a Presidência ainda precisam ser confirmados com a aprovação do PLOA, que deve ser votado na próxima quarta-feira. No orçamento de 2007, o Ministério da Saúde, pasta comandada por José Gomes Temporão (indicado pelo PMDB), teve a autorização para gastar R$ 94,7 milhões com campanhas de conteúdo informativo. Foram empenhados (reservados para gastar) R$ 60 milhões, valor que foi praticamente todo usado. Mas, neste ano, os recursos minguaram. A pasta só terá autorização para gastar até R$ 75,6 milhões. Segundo o Ministério da Saúde, a redução irá gerar impactos nas principais campanhas previstas para 2008. Entre elas, as direcionadas à prevenção da dengue, à doação de órgãos, ao aleitamento materno, ao câncer de mama, à saúde do homem, ao abuso de álcool e à vacinação infantil e de idosos.  Confortável No Planalto, a situação é bem mais confortável. No ano passado, foram autorizados R$ 117,3 milhões, dos quais quase R$ 100 milhões empenhados e R$ 53 milhões utilizados. Agora, de acordo com a atual peça orçamentária, a Presidência contará com R$ 172,8 milhões para gastar com publicidade. Do total, R$ 123,2 milhões poderão ser despendidos com a autopromoção e R$ 49,6 milhões aplicados na publicidade de utilidade pública, que tem como objetivo informar ou alertar a população.  Procurada pela reportagem, a Secretaria de Comunicação Social (Secom), responsável pela comunicação do governo federal, alegou que o acréscimo dos gastos com publicidade na Presidência é necessário para melhorar a imagem do Brasil no exterior. A necessidade desse incremento, segundo o governo, surgiu neste segundo mandato do presidente Lula. “Com o objetivo de aproveitar o bom momento da economia no país, para reforçar ainda mais a atração de novos investimentos ao país, agindo no sentido de divulgar a imagem do Brasil. Nesta perspectiva, está prevista a criação de um novo sítio da internet em língua estrangeira voltado aos investidores internacionais”, destacou a secretaria em nota. A Secom informa que a verba ainda vai ser usada para divulgar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e o “Mais Brasil para mais brasileiros”, além de reformular os sítios de internet do governo Brasil.gov.br e Presidencia.gov.br. 

Mais aumento 

Pesquisa no mecanismo de consulta ao orçamento do Senado, o Siga Brasil, aponta que, neste ano, não é apenas a Presidência que poderá ter mais recursos para divulgar suas ações. Juntos, 23 ministérios poderão contar com um acréscimo de R$ 24 milhões para gastar com publicidade. Os custos passarão de R$ 197 milhões, em 2007, para R$ 221 milhões, este ano, segundo o PLOA. O cálculo não inclui as empresas estatais e as secretarias especiais que têm status de ministério. Apesar da redução de verba, a pasta da Saúde ainda é a que detém o maior orçamento para publicidade. O Ministério das Cidades, segundo no ranking, pode ganhar cinco vezes mais em 2008. O total previsto para as ações publicitárias este ano é de R$ 31,2 milhões. Esse valor é 15 vezes maior do que o previsto para o programa de Fortalecimento da Política Nacional de Habitação, realizado pela pasta. O programa tem, entre outros objetivos, “tornar a questão habitacional uma prioridade nacional, integrando, articulando e mobilizando os diferentes níveis de governo”. Segundo a assessoria do Ministério das Cidades, o dinheiro da publicidade usado para organizar campanhas permanentes de trânsito para a população. A lista dos seis ministérios com maiores recursos em publicidade previstos no orçamento 2008 inclui Educação (Fernando Haddad, do PT), com R$ 18,5 milhões, Previdência Social (Luiz Marinho, do  PT), com R$ 16,7 milhões, Transporte (Alfredo Nascimento, do PR), com R$ 12,7 milhões, e Justiça(Tarso Genro, do PT), com R$ 10,1 milhões. 

Publicidade para candidatos 

Em um ano de eleições municipais, o cientista político Leonardo Barreto, da Universidade de Brasília (UnB), chama atenção para a possibilidade de os candidatos pegarem uma “carona” na publicidade do governo federal. “É possível que os candidatos tirem proveito dessa publicidade”, afirma. “Em cima do palanque, eles sempre se dizem defensores de um ou outro programa. Por isso, é bem provável que se pegue uma carona nos programas do Lula alegando que o bom andamento deles se deve ao apoio dado pelo próprio candidato”, avaliou. O cientista ressalta que isso não garante vitória nas urnas. “A gente não pode afirmar que esses candidatos irão ganhar a eleição, mas eles têm um ótimo material para tirar proveito, isso eles têm”, acrescentou.  Barreto ressaltou, também, que essa distorção do uso da publicidade governamental não é um fato novo. “Isso não é privilégio do governo do PT. Infelizmente, isso já é uma tradição e vem sendo usado desde que a mídia ganhou sua importância nas campanhas”, lembrou. Depois de aprovado o Orçamento, além de dispor de um maior volume de recursos para investir na própria imagem, o governo não precisará correr contra o relógio para aplicar o dinheiro. O especialista em direito eleitoral Alberto Rollo lembra que apenas em ano de eleições federais é que vale a regra segundo a qual a publicidade institucional do governo deve ser realizada até três meses antes do pleito. “Essa regra, no entanto, não vale em período de eleições municipais”, explicou.  

Benefício para Marta 

Entre os possíveis beneficiados com a publicidade governamental está a ministra do Turismo. Marta Suplicy (PT), que já anunciou o desejo de disputar a prefeitura de São Paulo nas próximas eleições de outubro. A pasta da petista pode ter o orçamento publicitário multiplicado por quatro neste ano, em comparação com 2007, passando de R$ 2 milhões para mais de R$ 8 milhões.  Segundo assessores de Marta, o aumento de recursos não tem nada a ver com o ano eleitoral. Eles ocorreram em razão do interesse de parlamentares que, por meio de emendas, injetaram cerca de R$ 5 milhões para serem investidos na área. A dotação inicial, segundo a assessoria, era de R$ 3 milhões.  Entre os congressistas que destinaram o maior volume de emendas para a publicidade da pasta está o deputado José Genoino (PT-SP). O petista destinou R$ 500 mil das emendas individuais para as campanhas do ministério, ficando atrás apenas dos deputados Sílvio Costa (PMN-PE) e Veloso (PMDB-BA), que reservaramR$ 2 milhões e R$ 600 mil, respectivamente. Caso o PLOA 2008 seja aprovado pelo Congresso como está, o dinheiro deverá ser investido em cartilhas, panfletos e faixas contra a exploração sexual, segundo o Ministério do Turismo. 

Na Justiça

 Para o líder do PSDB do senado, Arthur Virgílio (AM), o aumento dos gastos com publicidade institucional é tido como “mais um escândalo” do atual governo. “Vamos questionar isso [o aumento] na Justiça. Não dá para responder a tantos escândalos. Eles [os governistas] têm que fazer um cronograma para que possamos  dar conta de tanta investigação”, disse o tucano ao Congresso em Foco.  

Segundo ele, o principal beneficiário das campanhas não deve ser o partido do presidente Lula. “O PT não tem para onde crescer, os aliados é que têm mais capilaridade”, avaliou. “Mas pouco me importa quem vai vencer, o importante é deixar claro que isso não é ético, não é correto”, acrescentou Virgílio. Para o vice-líder do governo no Senado Sibá Machado (PT-AC), não será a publicidade do governo que poderá fazer a diferença no dia do pleito. “Acredito que teremos uma influência positiva, mas em razão do sucesso do governo Lula. Aliás, eu espero isso. Afinal, o Brasil vive um ambiente muito positivo”, disse à reportagem. O senador Paulo Paim (PT-RS) não vê problema na divulgação dos projetos do governo. “O importante é fazer e divulgar o que está fazendo é correto”, ressaltou.

FONTE: http://congressoemfoco.ig.com.br:80/Noticia.aspx?id=21226