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A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO TEM NOVO TEXTO CONSOLIDADO

 

 

O Governador José Serra promulgou, no dia 27 de fevereiro de 2007, a Lei 12.548 que consolida num único texto 31 leis estaduais promulgadas entre julho de 1982 e fevereiro de 2006. A iniciativa partiu do Projeto de Lei 546/2006 do então Deputado Cândido Vaccarezza, do PT, que agora é Deputado Federal.

A legislação relativa ao idoso é um dos primeiros temas a ser efetivamente consolidado, integrando um esforço que a Assembléia Legislativa vem fazendo desde o ano passado, com o objetivo de promover uma simplificação na legislação paulista.

Pela internet, no site Assembléia Legislativa, está o texto completo que pode ser impresso: http://www.legislacao.sp.gov.br/

 

A nova lei tem 68 artigos e como estava determinado na justificativa do projeto, servirá como “um diploma legal único com todos avanços alcançados até o momento, atinentes aos idosos”.

Entre os artigos que dão corpo à Política Estadual do Idoso estão os que tratam do Conselho Estadual do Idoso; as relativas às isenções e benefícios nas áreas de transporte e Cultura; e as que determinam atendimento preferencial aos idosos em serviços de órgãos públicos e empresas. A lei pode ser impressa através do site: http://www.legislacao.sp.gov.br/


Fonte: Jornal da 3ª Idade – Março de 2007

 

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