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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE  1º DE AGOSTO DE 2006



 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 5.109 de 17 de junho de 2004 e com o Regimento Interno do CNDI, convoca as instituições sem fins lucrativos com atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, para a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil organizada no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso-CNDI, para a Gestão 2006 a 2008, na forma deste Edital.


1. INSCRIÇÕES


1.1. Poderão se inscrever organizações nacionais de e para pessoas idosas, representativas dos empregadores, dos trabalhadores e da comunidade científica, comprovadamente sem fins lucrativos e de âmbito nacional, que tenham filiais organizadas em pelo menos cinco Estados, distribuídas por, no mínimo, três regiões do País.

 

1.1.1. Essas entidades deverão estar constituídas há, pelo menos, dois anos e, em funcionamento regular, há, pelo menos, um ano.


2. QUALIFICAÇÃO


2.1. Será considerada qualificada a participar da Assembléia de Eleição a instituição que apresentar a seguinte documentação:


a) Ofício dirigido ao Presidente do CNDI, solicitando a qualificação da entidade para participar do processo eletivo. Deverá ser indicada a área de atuação em que a entidade pretende concorrer, de acordo com o estabelecido no item 3.2 deste Edital;

b) Cópia autenticada do Estatuto Social registrado em cartório;

c) Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual;

d) Cópia do documento de identidade e CPF do representante da instituição;

e) Comprovação de representação legalmente constituída em pelo menos cinco estados, distribuídas por, no mínimo, três regiões do País, mediante cópia autenticada dos Estatutos Sociais de suas filiais registrados em cartório e respectivos comprovantes de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ;

f) Relatório sintético das atividades desenvolvidas na área do envelhecimento, no último ano. A entidade poderá, de modo complementar, apresentar folder, jornais, publicações que demonstrem as atividades realizadas.

 

2.1.1. A documentação deverá ser entregue até o dia 18 de agosto de 2006, na Secretaria Executiva do CNDI, em envelope lacrado, no qual deverão constar os seguintes dizeres “ELEIÇÃO PARA O CNDI, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar, sala 209, Brasília-DF, CEP 70064-900”.

 

2.1.1.1. Se feita pessoalmente, a entrega dos documentos para inscrição deverá ser feita na Secretaria Executiva do CNDI.

 

2.1.1.2. A documentação remetida por correio será considerada recebida quando entregue no Protocolo Central do Ministério da Justiça até a data acima indicada.

 

2.1.2. A entidade somente poderá concorrer em uma das áreas de atuação descritas no item 3.2, a qual deverá ser prevista nas finalidades estabelecidas no seu Estatuto.


2.2. Os documentos apresentados para qualificação serão analisados pela Comissão Eleitoral criada pela Resolução n° 1, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, publicada no DOU de 18 de julho de 2006.


3. ELEIÇÃO


3.1. Os representantes da sociedade civil organizada no CNDI serão eleitos em Assembléia, a ser realizada no dia 6 de setembro de 2006, as 14h00, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, 2º andar, Auditório Tancredo Neves, Brasília-DF.

 

3.1.1. A Assembléia será presidida pela Comissão Eleitoral.


3.2. Os representantes da sociedade civil organizada no CNDI, observados os requisitos apontados no item 1.1, serão eleitos dentre as instituições qualificadas que atuam nas seguintes áreas e de acordo com a seguinte distribuição de vagas:


I - organizações de trabalhadores – 1 vaga;

II - organizações de empregadores – 1 vaga;

III - organizações de aposentados – 1 vaga;

VI - conselhos profissionais – 1 vaga;

V - organizações da comunidade científica – 2 vagas;

VI - organizações de educação, lazer, cultura, esporte ou turismo – 2 vagas;

VII -organizações de defesa de direitos – 3 vagas;

VIII - organizações de assistência social – 3 vagas.

 

4. PROCEDIMENTOS ELEITORAIS

 

4.1. Fica estabelecido o seguinte calendário eleitoral:

 
Data Ocorrência
Da publicação deste Edital até 18/08/2006 Data limite para apresentação de candidaturas
22/08/2006 Publicação da relação de entidades habilitadas no site da SEDH
23/08/2006 Publicação da relação de entidades habilitadas no DOU
23 a 25/08/2006 Apresentação de recursos
30/08/2006 Divulgação da análise dos recursos
04/09/2006 Data limite para juntada de procuração em favor de representante legal da entidade habilitada para participar da Assembléia de Eleição
06/09/2006 Assembléia de Eleição

 

4.2. A entidade qualificada a participar da Assembléia será representada por seu presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, pelo vice-presidente ou por representante designado mediante procuração, cujos poderes deverão ser outorgados mediante instrumento público e específicos para fins desta Eleição.


4.2.1. O representante de uma entidade qualificada não poderá representar outra entidade que esteja concorrendo a assento no CNDI.

 

4.2.2. Cada representante somente poderá votar em entidades da área de atuação em que concorre.

 

4.2.3. Cada representante poderá votar em tantas entidades quanto seja o número de vagas de cada área de atuação.

 

4.3. A eleição será por voto secreto em cédula específica para cada área de atuação.


4.4. Será considerada eleita a entidade que receber o maior número de votos em cada área de atuação e de acordo com o número de vagas estabelecido no item 3.2 deste Edital.

4.4.1. No caso de empate no número de votos, que impossibilite o preenchimento da(s) vaga(s) em cada área de atuação, o Presidente da Assembléia deverá observar os seguintes critérios de desempate, na seguinte ordem:


I - a quantidade de estados em que a entidade está representada;

II - a quantidade de regiões em que a entidade está representada;

III - a antiguidade do registro de seus estatutos.

 

4.5. Concluída a Assembléia de eleição, a Comissão Eleitoral assinará a Ata aprovada, que conterá a relação das entidades eleitas conforme a área de atuação, e a enviará à Presidência do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso para publicação no DOU.


4.6. A participação das entidades da sociedade civil no processo eleitoral será com ônus para os próprios interessados.


4.7. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.

 

PERLY CIPRIANO

Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso


04/7/06