HOMES E CONTATOS
 ATUALIZAÇÕES DO SITE
M E U S  A R T I G O S
MINHAS ATIVIDADES
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 A U F A T I
CINEMA/TEATRO/VÍDEO
CONTRIB.,ARTIGOS,REPORT.
DIA INTERN. IDOSO
EDUCAÇÃO a DISTÂNCIA
EMPREGOS - OFERTAS
EMPREGOS PARA 3ª IDADE
ENVELHECIMENTO
EVENTOS,CURSOS,CONGRES.
F A M A
FARMÁCIAS ALTO CUSTO-Ends.
GOVERNO E COMUNIDADE
LEIS e PUBLICAÇÕES
BANCO DE LEIS DO IDOSO
Direito do Paciente - Portaria
EDITAL CNDI
Legislação sobre o Idoso
Leis e Decretos
Lei 6179
Lei MARIA DA PENHA
Projeto Lei
L I V R O S
MÉDICOS E CLÍNICAS
M E N S A G E N S
MINIST. DA SAÚDE e SITES
OFTALMOLOGISTA
ODONTOGERIATRIA:O QUE É?
ODONTOGERIATRIA
P E S Q U I S A
PORTAL DO CONSUMIDOR
R E C E I T A S
REMÉDIOS GRATUITOS
SAÚDE E ATIVIDADE FÍSICA
SEU CURRICULO
S I T E S
SOC. BRAS. ASMÁTICO
UTILIDADE PÚBLICA
A R Q U I V O
LIVROS DE VISITAS/FORUM
   
 


PROJETO DE LEI3076/2006EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS(IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS) SOBRE A VENDA DE ÓLEO DIESEL (COMBUSTÍVEL), EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autor(es): Deputado ALTINEU CORTES


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a venda de óleo diesel (combustível) de 12% para 6%.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01º de fevereiro de 2006.


Deputado ALTINEU CÔRTES
JUSTIFICATIVA
Esta propositura tem como objeto reduzir o ICMS que incide sobre o óleo diesel, a fim de fomentar o escoamento dos agricultores e empresários do Estado, bem como, beneficiar na ponta final o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, vez que tal medida iria ter conseqüência direta no preço das passagens de ônibus, nos fretes, e que desta forma poderá trazer uma diminuição no preço dos produtos por eles transportados, desta forma dando um ganho efetivo a população do Estado do Rio de Janeiro. Neste mesmo esteio há diversas leis de iniciativa do poder legislativo que tratam sobre a matéria de redução e isenção de ICMS, conforme podemos observar abaixo.

Lei 4.123/2003 , que isenta de ICMS a camisinha feminina, lei de autoria da Deputada Cida Diogo,

Lei 3158/1998, que diminui o ICMS dos medicamentos de combate a AIDS, lei de autoria do Deputado Roberto Dinamite,

Lei 3160/1998, que diminui a alíquota de ICMS dos medicamentos de combate ao câncer, lei de autoria do Deputado Roberto Dinamite,

Lei 3266/1999, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviço público, lei de autoria do Deputado Alberto Brizola,

Diante dos argumentos acima citados, podemos comprovar que há lastro jurídico capaz de estruturar o presente projeto de lei que é de extrema importância para o povo do Estado do Rio de Janeiro, desta sorte solicitamos o apoio dos nobres deputados para sua aprovação.



Legislação Citada

Obs: segue em anexo todas as leis citadas.



LEI Nº 4123, DE 7 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ICMS (IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS) A VENDA DE PRESERVATIVOS FEMININOS, CONHECIDOS COMO CAMISINHA FEMININA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Autorizar o Poder Executivo a isentar de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a venda no varejo de preservativos femininos, conhecidos como “camisinha feminina”.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 07 de julho de 2003.



ROSINHA GAROTINHO
Governadora



LEI Nº 3158 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO E COMBATE À AIDS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até zero a alíquota do ICMS relativo aos medicamentos utilizados no tratamento e combate à AIDS.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1998.



MARCELLO ALENCAR




LEI Nº 3160 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO E COMBATE AO CÂNCER
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até zero a alíquota do ICMS relativo aos medicamentos utilizados no tratamento e combate ao CÂNCER.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1998.




MARCELLO ALENCAR



LEI Nº 4123, DE 7 DE JULHO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ICMS (IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS) A VENDA DE PRESERVATIVOS FEMININOS, CONHECIDOS COMO CAMISINHA FEMININA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autorizar o Poder Executivo a isentar de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a venda no varejo de preservativos femininos, conhecidos como “camisinha feminina”.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 07 de julho de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora


INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 382, DE 1997

AUTOR: DEPUTADO DÉCIO PEÇANHA
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR MARCELLO ALENCAR, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO EM 50% DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ICMS NOS REMÉDIOS DE USO CONTINUADO