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Leis Federais

Leis

Lei 6179, de 11 de dezembro de 1974, Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.
Lei 8212,  de 24 de julho de 1991,  Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. 

Lei 8490,  de 19 de novembro de 1991 -  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Lei 8742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Lei 8842,  de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do ldoso (vetado).


Lei 8926, de 9 de agosto de 1994 - Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.


Lei 9059, de 13 de junho de 1995 - Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.


Lei 9460, de 4 de junho de 1997 - Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.



Lei 10048 de 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.


Decretos

Decreto 89250 que regulamenta a Lei 7.116/83 que dispõe sobre carteiras de identidade.Nova redação dada pelo Decreto 2170, de 4 de março de 1997. Veja abaixo.

Decreto 94180 de 3 de abril de 1987 - Regulamenta as Leis na 7.577 e na 7.578, de 23 de dezembro de 1986, que dispõem sobre a liquidação dos débitos previdenciários que especifica, mediante a prestação de serviços pelos devedores.

Decreto 1744 de 5 DE DEZEMBRO DE 1995 - Regulamenta o beneficio de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto 1948 de 3 de julho de 1996 - Regulamenta a Lei  8842, de 4/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências.


Decreto 2170, de 4 de março de 1997, que Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.


Decreto 2172 de 5 DE MARÇO DE 1997 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Decreto 3048 de 6 de maio de 1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto 3142 de 16 DE AGOSTO DE 1999 - Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 19%, e na Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Decreto 3409 de 10 de abril de 2000 - Define as ações continuadas de assistência social.

 

 

LEIS ESTADUAIS

Lei Complementar

Lei Complementar 666 de 26 de novembro de 1991 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência, idosos, etc. e dá outras providências.


Lei Complementar 734 de 26 de novembro de 1993 - 26/11/1993 Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências.

Lei Complementar 791 de 9 de março de 1995 - Estabelece o Código de Saúde no Estado.

Lei Complementar 3464 de 26 de julho de 1982 - Institui o "Dia do Idoso", a ser comemorado no dia 21 de setembro.

Lei Complementar 4961 de 8 de janeiro de 1986 - Toma gratuitas, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, as passagens nas hidrovias do Estado.

Lei Complementar 5198 de 24 de junho de 1986 - Dispõe sobre a instituição de gratuidade de passagens nos trens da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Lei Complementar 7466 de 1° de agosto de 1991 - " Dispõe sobre atendimento prioritário a idosos, portadores de deficiência e gestantes".


Lei Complementar 8056 de 8 de outubro de 1992 - Dispõe sobre a isenção, para os maiores de 65 anos, da Taxa de Fiscalização e Serviços Diretos, na expedição de segundas vias e sequentes da Cédula de Identidade.

Lei Complementar 9057 de 29 de dezembro de 1994 - Altera a Lei n° 4961, de 8 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a isenção do pagamento de passagens em barcos, balsas e embarcações, para idosos.

Lei Complementar 9315 de 26 de Dezembro de 1995 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo o "Programa Educacional Direcionado à Terceira Idade.

Lei Complementar 9499  de 11 de março de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação de Amparo ao Idoso".

Lei Complementar 9500 de 11 de março de 1997 - Dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos em cinemas, teatros, museus e de- mais casas de espetáculos e parques de Diversão.


Lei Complementar 9688 de 30 de maio de 1997 - Dispõe sobre a criação de parque especial, na forma que especifica.

Lei Complementar 9802 de 13 de outubro de 1997- Dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso.


Lei Complementar 9892 de 10 de dezembro de 1997 - Institui a Política Estadual do Idoso - PEI.

Lei Complementar 10003 de 20 de junho de 1998 - Institui o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade.


Lei Complementar 10123 de 8 de dezembro de 1998 - Dispõe sobre o funcionamento das instituições geriátricas e similares.

Lei Complementar 10329 de 15 de junho de 1999 - Altera a Lei n° 10.003, de 24 de junho de 1998, que instituiu o Programa Estadual de Vacinação da Terceira Idade.

Lei Complementar 10365 de 2 de setembro de 1999 - Autoriza o Estado de São Paulo a implantar Programa de Locação Social na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar 10448 de 20 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a criação de Repúblicas da Terceira Idade, para idosos de baixa renda e dá outras providências.

Lei Complementar 10740 de 08 de janeiro de 2.001 - Institui o “ Dia de Combate à Discriminação e Defesa dos Direitos do Idoso ”, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

Lei Estadual 10933 de 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre a implantação do selo "Amigo do Idoso", destinado às entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não-asilar, e dá providências correlatas.


Decretos

Decreto 9499, de II de março de 1997- Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação de Amparo ao Idoso".

Decreto 24970, de 10 de abril de 1986 - Cria o Conselho Estadual do Idoso.

Decreto 29913, de 12 de maio de 1989- Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (ser viço regular).

Decreto 30434, de 14 de setembro de 1989 - Cria e organiza, na Secretaria de Governo, o Grupo Técnico de Apoio ao conselho Estadual do Idoso e dá outras providências.(vide Decreto n. 44.723 -arts.118 e segs.).

Decreto 33.825 de 22 de setembro de 1991 - Institui o Programa Estadual de Atendimento Especial à População Idosa.

Decreto 33826, de 22 de setembro de 1991 - Cria a Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e dá outras providências.

Decreto 34339, de 10 de dezembro de 1991 - Altera a redação de dispositivos que especifica, dos Decretos o. 33.826/91que cria a Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e 33;829/ 91 e dá outras providências.

Decreto 34753, de 1° de abril de 1992 - Regulamenta a Lei Complementar n.o 666/91 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo urbano e dá outras providências corre/atas.

Decreto 39746, de 23 de dezembro de 1994- Cria a Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso no Município de Limeira e dá providência correlata.

Decreto 40063, de 26 de abril de 1995- Revoga o artigo 5° do Decreto n° 33.825, de 22 de setembro de 1991, que institui o Programa Estadual de Atendimento Especial à População Idosa.

Decreto 40677, de 21 de fevereiro de J 996 - Reclassifica a Delegacia de Proteção ao Idoso de Guarulhos como Classe I.

Decreto 42500, de 17 de novembro de 1997 - Dispõe sobre a composição do Conselho Estadual do Idoso.

Decreto 42876, de 20 de fevereiro de 1998 - Organiza os serviços administrativos e assistênciais do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, inclusive o - Núcleo de Atendimento ao Idoso.

Decreto 43379, de 13 de  agosto de 1998 - Dispõe sobre a reorganização do Centro de Saúde I de Taubaté Dr. Renée Rachou e dá providências correlatas.

Decreto 43863 -de 03 de março de 1999 - Dispõe sobre ao grupos incumbi- dos de promover e coordenar ações de vacinação da terceira idade e dá providências correlatas.

Decreto 44260, de 17 de setembro de 1999 – Cria , extingue e reclassifica unidades policiais no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo DEMACRO e Delegacia de Proteção ao Idoso.

Decreto 44723, de 23 de fevereiro de 2000 - Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e dá providências correlatas.

Decreto 44801, de 27 de março de 2000 - Institui o Programa " Alimenta São Paulo" e dá providências correlatas.

Decreto 44852, de 26 de abril de 2000 - Autoriza o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, por meio dos Fundos Sociais Municipais, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a realização dos Jogos Regionais e Estaduais do Idoso.

Decreto 44861, de 28 de abril de 2000 - Cria na seccional Mogi das Cruzes a Delegacia de Polícia de proteção ao idoso.

Portarias

Portaria n° 810/GM, de 22 de setembro de 1989- Dispõe sobre o funciona- mento de casas de Repouso, Clinicas Geriátricas e outras Instituições destinadas ao atendimento ao idoso.

Portaria SUP/DER-41, de 14 de junho de 1993 - Dispõe sobre a regulamentação da forma de identificação dos usuários maiores de 65 anos, para isenção do pagamento da passagem nas linhas do serviço intermunicipal de transporte coletivo de característica suburbana de permissão do DER.

Portaria 73 - de 10 maio de 2001 (SEAS/MPAS) Normas de Funcionamento de Serviços de Atenção ao Idoso no Brasil.

Resoluções

Resolução SNM-182, de 31 de outubro de 1985 - Dispõe sobre a gratuidade nas passagens de metro, para pessoas com 65 anos ou mais.

Resolução SG-92, de 1. de setembro de 1989 -Institui o Núcleo Regional de Mogi das Cruzes.

Resolução STM- 7, de 24 de setembro de 1991 - Dispõe sobre a reserva de 4 assentos preferenciais por carro nos trens metropolita11OS, destinados às gestantes, pessoas portando crianças de colo, idosos e portadores de deficiências fisicas.

Resolução STM-101, de 28 de maio de 1992 - Disciplina as medidas administrativas e operacionais necessárias à implantação da isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo urbano, de âmbito metropolitano, de responsabilidade do Estado, concedida às pessoas portadoras de deficiência.

Resolução SIEV-113, de 18 de setembro de 1992 - lnfra Estrutura Viária - Dispõe sobre a isenção de tarifa, para as pessoas portadoras de deficiência e para a população idosa, nos serviços de transporte coletivo suburbano convencional, operados sob permissão do DER-SP.

Resolução SG-86, de 30 de outubro de 1992 - lnstitui o Núcleo Regional de Registro, do Conselho Estadual do Idoso.

Resolução STM-200, de 04 de março de 1993 - Disciplina a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, por ônibus, aos maiores de sessenta e cinco anos, nas linhas metropolitanas de característica comum.

Resolução SS-397, de 06 de julho de 1994 - Aprova Norma Técnica que dispõe sobre concessão e fornecimento de órteses , próteses, bolsas de ostomia e material auxiliar pelo Sistema Único de Saúde de SP.

Resolução SS-2, de 02 de janeiro de 1996 - Indica procedimentos para a Emissão de Laudo de Avaliação para a concessão do Beneficio de Prestação Continuada no SUS/SP, aos portadores de deficiência. 

Maiores informações:http://www.conselhos.sp.gov.br/ceidososp/leis.html

03/07/06