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A FRENTE informa – 03.08.2006

 Aldo lamenta falta de acordo para retomada de votações

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, fez um balanço desta semana e uma previsão para o próximo esforço concentrado, previsto para a primeira semana de setembro. "Nós tivemos quorum para as votações, mas a ausência de acordo entre os partidos não permitiu que as votações fossem retomadas", explicou. Aldo acredita que em setembro a situação será "mais adversa", porque o número de medidas provisórias trancando a pauta será maior.Hoje, sete MPs estão obstruindo as votações na Câmara (219, 292, 293, 294, 295, 296 e 297). Até o dia 3 de setembro, serão 22.

Agência Câmara  E-mail:agencia@camara.gov.br Tempo Real - 3/8/2006 13h44

 

REAJUSTE: Aposentados não ficarão sem aumento de 5% Ministro Nelson Machado disse que Governo Federal garantirá reajuste Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência Social, Nelson Machado, disse há pouco que os aposentados e pensionistas do INSS não perderão o reajuste de 5%, dado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em abril deste ano. “O Governo Federal fará um movimento jurídico para garantir o reajuste de 5% dos aposentados”, garantiu Machado. De acordo com o ministro, a medida será tomada antes da MP 291, que concedeu o reajuste aos segurados do INSS, perder a validade. O anuncio foi feito em coletiva após o 1º Encontro Regional de Previdência Municipal da região do ABC paulista, promovido pela Associação Paulista de Entidades de Previdência Municipal. Fonte: www.mps.gov.br  11:43 - 03/08/2006

1/08/2006

Governo conta com falta de quórum para evitar nova derrota no Congresso


O governo conta com a falta de quórum na Câmara para evitar uma nova derrota na votação da medida provisória que reajusta o salário dos aposentados do INSS. Oficialmente, o discurso é para votar a MP mesmo com o risco de a oposição conseguir elevar o reajuste de 5% para 16,67%, impondo um derrota ao Planalto. O próprio governo, no entanto, não conseguiu até agora reunir a base aliada para garantir a discussão da matéria ainda nesta terça-feira, como programado.

O líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), disse que não é responsabilidade do governo garantir quórum. "O quórum é uma atitude de cada deputado. Isso aqui não é um rebanho que o governo dá um grito e todo mundo vem. Estamos aguardando a chegada dos deputados", disse.  O deputado admitiu, no entanto, que sem quórum a MP acabará caducando. "A dificuldade maior é a do quórum. Se não tiver, não podemos fazer milagre", disse. Segundo apurou a Folha Online, se a MP caducar pela falta de quórum, o governo poderá dividir ônus com a oposição.

Para o líder do PTB na Câmara, deputado José Múcio Monteiro (PE), o clima do Congresso não colabora para a votação de uma MP polêmica como a dos aposentados. "Você acha que para uma Casa com 100 deputados envolvidos num esquema de corrupção estão preocupados com a pauta, com uma agenda positiva? Não há quórum porque a desmotivação é brutal", disse.

Durante a manhã de hoje, o líder do governo se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Tarso Genro (Relações Institucionais), Dilma Rousseff (Casa Civil) e Nelson Machado (Previdência). Ele não revelou se foi traçada uma estratégia para garantir ao menos o reajuste de 5% se a MP for derrubada. "Isso será pensado depois", disse.

Segundo o deputado, ficou decidido apenas que a ordem é tentar votar e derrubar a proposta da oposição de elevar o reajuste de 5% para 16,67%.   Fonte: FOLHA ON LINE  01/08/2006

 Governo editará nova MP com 5% de reajuste

A tática de driblar a oposição e obstruir a pauta de votação na Câmara vai continuar. Ontem, o líder do PT na Casa, Henrique Fontana, afirmou que o governo impedirá a aprovação da medida provisória (MP) que concede um aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário mínimo.

Fontana confirmou que o governo vai deixar a MP caducar, mas afirmou que os aposentados não ficarão sem o aumento. Segundo o petista, o governo editará uma nova medida provisória concedendo o reajuste de 5% para as aposentadorias de valor superior a um salário mínimo pagas pela Previdência Social. Segundo Fontana, a nova MP não reproduzirá o mesmo texto da atual. Haverá um desmembramento de dispositivos, especificando a correção monetária de 3,14% e definindo um ganho real.
Por que é importanteO reajuste abrange 8,3 milhões de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagos em valores acima do salário mínimo.Com o reajuste de 5%, o governo calcula gastar mais R$ 8,7 bilhõesCom o aumento de 16,67%, a despesa adicional seria de R$ 6,9 bilhões
 
Fonte: ZERO HORA – RS 03.08,.2006

 
BENEFÍCIOS - Nova MP pode reajustar os aposentados

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA


O governo já admite abertamente que a MP que reajusta em 5% os benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo tende a perder a validade, mas não chegou a um consenso sobre como garantir o aumento das aposentadorias e pensões.  A MP completará 120 dias na quinta da próxima semana. Se, até lá, não for aprovada na Câmara e no Senado, deixará de vigorar. A oposição quer elevar o reajuste a 16,67% (índice concedido ao mínimo).   Ontem, o líder do PT na Câmara, Henrique Fontana, afirmou que o governo já teria optado por editar uma nova MP de teor semelhante, o que é proibido. Para contornar esse obstáculo, a redação será diferente: o texto especificará a correção pela inflação e o reajuste real dos benefícios, que, somados, chegarão aos 5%. 

 Reajuste dos aposentados pode ser decidido em nova MP

O governo deve editar, até a próxima semana, uma nova medida provisória concedendo reajuste de 5% nos benefícios dos aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo. A informação foi dada nesta quarta-feira pelo líder do PT, deputado Henrique Fontana (RS).
Desde abril deste ano, a MP 291/06 concede esse mesmo reajuste aos aposentados. O problema é que a falta de acordo entre a base governista e a oposição impede a votação da matéria na Câmara, e a MP perderá a validade no próximo dia 10. Ou seja: será necessário editar uma nova MP para que os aposentados não fiquem sem o aumento.

Índices - Nesta quarta-feira, não houve acordo no Plenário para votar a matéria. A oposição quer um reajuste de 16,67% — mesmo índice de aumento do salário mínimo —, mas o governo alega que não há recursos na Previdência para bancar esse valor.  Como a MP 291/07 é a primeira das sete medidas provisórias que trancam a pauta, nenhuma outra matéria foi votada durante o esforço concentrado desta semana. O próximo período de esforço concentrado acontecerá em setembro.

Agência Câmara  E-mail:agencia@camara.gov.br Consolidada - 2/8/2006 21h37

 

UDEMO
SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Ipiranga, 318 - Bloco B - 7º andar – Centro CEP 01046-925 - São Paulo – SP Fone: (11) 3231-1755 - Fax: (11) 3258-7158 E-mail:
udemo@udemo.org.br - Site: www.udemo.org.br

No próximo dia 7 de Agosto de 2006, segunda-feira, às 13 horas, depois de termos discutido, durante os meses de junho e julho, os problemas de nossas escolas com diretores, do Interior, Litoral, Capital e Grande São Paulo, estaremos diante da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a fim de expor esses problemas à Secretária da Educação e à opinião pública.  Ao longo das discussões, ficou claro que está intolerável a situação vivida pelos profissionais e pelas escolas, no que diz respeito às verbas para a manutenção, repasse de recursos e contratação de funcionários.  Uma escola pública deve ser mantida exclusivamente pelo Estado, e não tem o menor sentido diretores e docentes desviarem-se de suas funções para realizarem “festinhas, campanhas e sorteios”, a fim de arrecadar fundos para manter uma instituição que é, constitucionalmente, pública e gratuita.  Apesar de termos esclarecido a Secretaria da Educação sobre a insuficiência do valor das verbas repassadas às escolas, para a manutenção das unidades escolares e contratação de funcionários (pela CLT), pouco foi alterado nesses últimos 6 meses.  Os representantes da Fundação para o Desenvolvimento Escolar (FDE), órgão encarregado do repasse dos recursos, em reuniões nas Diretorias de Ensino, vêm tendo a desfaçatez de declarar aos diretores que o valor repassado (R$ 500,00) para a contratação de funcionários, não será alterado, afirmando, ainda, que, se as escolas decidirem contratar pessoal pela CLT, deverão providenciar recursos próprios, para pagarem o que falta, assim como o valor da indenização trabalhista, em caso de dispensa do funcionário.  A FDE também estimula as escolas, através de suas APMs – Associações de Pais e Mestres - a contratarem funcionários via Cooperativas, que, sabe-se muito bem, são, na sua grande maioria, instituições irregulares, contra as quais já há um grande número de decisões judiciais. Tudo isso, sob os olhares complacentes dos dirigentes da Secretaria da Educação, já há bastante tempo.  Se, após nossa concentração, os problemas relativos à manutenção das escolas não forem resolvidos, entraremos com denúncia formal junto ao Ministério Público do Trabalho, para que sejam tomadas as medidas necessárias, pois não se pode admitir que os responsáveis por essa área se omitam tão escandalosamente.  Embora a nossa manifestação esteja focada nas condições de trabalho dos diretores em suas escolas, queremos deixar claro que também iremos reivindicar nesta mobilização melhoria dos salários para os membros do Suporte Pedagógico (diretores, vice-diretores, professores coordenadores e supervisores de ensino), ativos e aposentados.  Esperamos que toda a Imprensa esteja presente, para registrarem e divulgarem o caos que se instalou nas escolas públicas, devido ao descaso das autoridades, as péssimas condições de trabalho e a falta de segurança. Atenciosamente - Luiz Gonzaga de Oliveira Pinto Presidente

 

Projeto concede auxílio para assistência a aposentados

por Agência Câmara — Última modificação 25/07/2006 11:46

O Projeto de Lei 6801/06, do Senado, concede 25% de acréscimo no valor do benefício aos aposentados que precisarem, por causa de doença ou deficiência física, de assistência permanente de enfermeiro ou cuidador. O projeto contempla quem se aposentou por idade, por tempo de contribuição ou por aposentadoria especial. Atualmente, o direito ao benefício é exclusivo de aposentados por invalidez.

O Projeto de Lei 6801/06, do Senado, concede 25% de acréscimo no valor do benefício aos aposentados que precisarem, por causa de doença ou deficiência física, de assistência permanente de enfermeiro ou cuidador. O projeto contempla quem se aposentou por idade, por tempo de contribuição ou por aposentadoria especial. Atualmente, o direito ao benefício é exclusivo de aposentados por invalidez. O acréscimo não vale, no entanto, para segurados especiais, trabalhadores rurais que nunca contribuíram para a Previdência.

Fim da injustiça  O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), lembra que os aposentados por tempo de serviço ou por idade contribuíram tanto ou mais que os segurados aposentados por invalidez. Ele considera injusto, portanto, que eles não tenham direito aos 25% a mais no valor do benefício. Para Paim, essa diferenciação contradiz os princípios de uniformidade e equivalência que devem reger a seguridade social.

Tramitação - Já aprovado pelo Senado, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Propostas relacionadas: - PL-6801/2006  Da Redação/PT Agência Câmara

 

Governo libera saque para portadores de doenças graves ou terminais -  O Decreto nº 5.860, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 27/07, autoriza e regulamenta o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos trabalhadores, ou seus dependentes, portadores de doenças graves ou em estágio terminal. O decreto regulamenta os artigos 35 e 36 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 3.913.   O FGTS pode ser sacado integralmente em diversas situações, não necessariamente por conta de demissão sem justa causa. O resgate do saldo da conta vinculada pode ser feito por doentes de neoplasia malígna ou portadores do vírus HIV, no caso dos titulares ou um de seus dependentes.   Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, no ano passado 32,6 mil trabalhadores com neoplasia malígna sacaram o FGTS, o que equivale a R$ 137,4 milhões. Já 29,2 mil trabalhadores portadores de HIV resgataram R$ 34, 2 milhões da conta vinculada do FGTS. No caso de doenças terminais do trabalhador ou de seu dependente é preciso apresentar atestado de diagnóstico assinado por médico com registro nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, com a identificação da patologia de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID). No diagnóstico, o médico deverá descrever sintomas ou histórico patológico que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave.  Fonte: DIAP 27.07.2006

 

Confederações ajuízam ação no STF contra o pacote trabalhista do governo     Foi ajuizada no último dia 18 de julho, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3761, com pedido de liminar, que contesta a legalidade das Medidas Provisórias (MP) 293 e 294, ambas de 2006, que reconhece as Centrais Sindicais e a criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho.

A ação foi proposta em parceria pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).

As entidades alegam que as medidas provisórias são inconstitucionais porque não obedecem aos requisitos de urgência e relevância necessários para que sejam editadas. Alegam ainda que a medida provisória não pode ser um ato administrativo, uma vez que a lei pode criar inovações originárias, regra que não tem base em qualquer disposição anterior, enquanto o ato administrativo não pode criar nada que não esteja na lei. “A medida provisória não pode ser um ato administrativo, primeiro porque inova originariamente a ordem jurídica e segundo, porque tendo força de lei, pode revogar outra lei”.

Inconstitucionalidade - A ADI sustenta que as medidas provisórias contrariam o artigo 8º, caput, da Constituição Federal que define os sindicatos como entidades sindicais de primeiro grau, enquanto as federações e as confederações são entidades sindicais de segundo grau. Ao introduzir a central sindical como de terceiro grau, de acordo com as confederações, as MP’s contrariam frontalmente a disposição constitucional assinalada e que somente poderia ser adicionada mediante uma alteração da Constituição Federal e nunca por meio de uma medida provisória, constituindo-se esta em verdadeira inconstitucionalidade. “Além das inconstitucionalidades assinaladas, configura-se, de forma cristalina, sem sombras de dúvidas, a inexistência de relevância e a urgência da medida adotada para o reconhecimento das centrais sindicais”, afirmou o advogado.

Baseado nos argumentos, as entidades pedem liminar para suspender a vigência das MPs até o final do julgamento da ADI . No mérito pede a declaração de inconstitucionalidade das medidas “considerada a irreversível lesão de direitos dos autores, face, inclusive, aos vícios formais”.

Julgamento - A ADI 3761 será julgada diretamente no mérito, sem apreciação do pedido de liminar. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, decidiu julgar o mérito, com base no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9868/99), no qual está previsto que, levada em consideração a relevância da matéria, as ações podem ser julgadas definitivamente sem apreciação de liminar. A ministra Ellen Gracie, em seu despacho, solicitou informações ao presidente da República, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias. A decisão foi tomada no último dia 24 de julho e o comandante do Executivo tem até a próxima segunda-feira, 07/08, para cumprir a exigência feita pelo Supremo. Com informações do STFfONTE: diap 31.07.2006

 

Candidatos associados podem enviar informações da candidatura para a ANFIP
Os associados da ANFIP que se candidataram a cargo eletivo para as eleições de outubro já podem encaminhar as informações da candidatura para divulgação na página da entidade. Ressaltamos que só serão divulgados os dados dos auditores fiscais associados à entidade, ativos ou aposentados.

Os interessados devem encaminhar uma foto recente (ou santinho), nome, cargo, Estado, número do partido, plataforma e a conta para contribuições para o e-mail comunicacao-social@anfip.org.br.

A ANFIP divulgará continuamente as informações na internet e espera que o maior número de associados, auditores fiscais, ocupem posições de destaque nos centros de decisão do país. A participação ativa dos servidores públicos no processo legislativo será fundamental para a manutenção das conquistas dessa parcela da população, tão importante para o avanço do Estado.

24/07/2006 -  Notícias ANFIP

Assim como os candidatos filiados à ANFIP, também os demais que forem sendo indicados por suas entidades, estaremos agendando para informar.  A propósito, já soubemos de alguns, que têm tido ao longo de sua trajetória um trabalho em prol da Previdência Social Pública, e que estão iniciando a nossa lista:

MARCELO OLIVEIRA – do Conselho da ANFIF – já foi presidente. Concorre a deputado federal por Rondônia

ANA MARY LINO CARNEIRO – ex-dirigente da UNAFISCO e do MJOSAP, concorre no Rio de Janeiro

BENEDITO MARCILIO – dirigente de entidades de aposentados, presidente licenciado da COBAP, concorre em São Paulo

ASSUNTA DI T.BERGAMATO – do Conselho da ANFIP. Concorre em São Paulo

ANTONIO MENDES PATRIOTA  da\UNAFISCO/MG e diretor do MOSAP, concorre em Minas Gerais.

 REGULAMENTAÇÃO DO JORNALISMO

Lula veta PL e cria grupo de trabalho como alternativa - Bia Barbosa – Carta Maior

Presidente vetou integralmente o PL 79/2004, defendido pela Fenaj, e, para tentar evitar um desgaste maior com os sindicalistas, criou um grupo de trabalho que terá 120 dias para apresentar uma nova proposta de regulamentação para os jornalistas.

SÃO PAULO – Depois da forte pressão exercida pelos grandes veículos de comunicação do país nas últimas semanas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, na noite desta quarta-feira, o PL 79/2004, do Pastor Amarildo (PSC-TO), que atualizava a regulamentação da profissão de jornalista. O PL também foi criticado por comunicadores e profissionais das mais diferentes áreas, que consideravam a expansão de 11 para 23 as funções privativas dos jornalistas diplomados – incluindo chargista, ilustrador e repórter fotográfico – um avanço sobre outras categorias do setor e uma violação à liberdade de expressão na mídia.

Mas se questiona se esta teria sido a razão principal que impediu Lula, às vésperas das eleições, de sancionar o projeto que tramitou por três anos no Congresso. Uma das possibilidades aventadas para o veto é a de que seria indigesto demais para o presidente comprar uma briga, nesta altura do campeonato, com a grande mídia, sempre contrária a qualquer tipo de regulamentação no campo das comunicações - e que em momentos como este se coloca como defensora da liberdade de expressão, quando na prática é sabido que o monopólio dos meios é o que mais censura a expressão da voz da maioria da população.

Na tarde desta quinta-feira, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgou uma nota que afirma que o governo Lula capitou aos interesses das grandes empresas ao vetar integralmente o projeto. "Orientado por sua equipe, o presidente cedeu aos argumentos falaciosos dos donos da mídia que, utilizando indevidamente do poder de difusão que têm, usaram seus veículos apenas para defender seus interesses. (...) Ao vetá-lo integralmente, o presidente nega, mais uma vez, sua origem sindical, sua luta pela organização dos trabalhadores e, principalmente, o respeito aos princípios democráticos que vigoram no Brasil".

"A FENAJ não pode aceitar que, nessa capitulação, o governo lance mão do argumento da liberdade de imprensa e de expressão indevidamente utilizado pelos donos da mídia. Na campanha que desencadearam pelo veto ao PL 079, grandes jornais e emissoras de TV passaram por cima da liberdade de expressão e de imprensa que falsamente dizem defender", continua o texto.

Para evitar um desgaste ainda maior com os sindicalistas, foi criado um grupo de trabalho que terá 120 dias para discutir uma nova regulamentação para a profissão. O GT será composto por representantes dos trabalhadores, do governo e das empresas. O anúncio do veto e da criação do grupo foi feito na tarde desta quarta-feira (26), numa reunião com o ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), diante da direção da ANJ (Associação Nacional dos Jornais) e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), as principais opositoras do projeto.  Para a Fenaj, a proposta do grupo de trabalho nasce comprometida "pela postura autoritária das empresas de comunicação e de suas entidades representativas: ANJ, Abert e Aner que, sabidamente, não querem qualquer regulamentação".

Pareceres - A alegação principal do governo para vetar integralmente o projeto foi a de que o texto do PL seria frágil juridicamente. Pareceres de diversos ministérios entregues esta semana sugeriram o veto total ou parcial do texto, entre eles o do ministério do Planejamento, das Comunicações e da Advocacia-Geral da União. A entrega de pareceres é etapa obrigatória para a sanção ou veto do presidente da República a projetos aprovados pelo Congresso.

Um dos documentos mais contundentes foi o elaborado pelo Ministério da Justiça. Além de apontar falhas jurídicas, o ministério baseou sua recomendação de veto integral ao projeto na defesa dos direitos humanos. A ampliação da exigência do diploma a novas atividades foi considerada um excesso na regulamentação da profissão, já que, apesar de a Constituição permitir restrições para o exercício profissional, essas restrições não podem suprimir garantias constitucionais.

“O art. 5º, IX, da Constituição Federal, garante o livre exercício da atividade de comunicação. No mesmo sentido, o art. 220 da Carta Magna informa que não haverá restrição à manifestação de informação, e o parágrafo primeiro do mesmo artigo ainda remete ao art. 5º, XIV, que assegura a todos o acesso à informação”, diz um trecho do parecer, que continua:

“A Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas em Religião ou Crença, determina, em seu art. 19, item 2, que toda pessoa terá direito à liberdade de expressão, e que esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha. Da mesma forma, a Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos define... “Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões” ”.

Na opinião do Ministério da Justiça, isso significa que é dever do Estado garantir que o cidadão tenha acesso pleno às fontes de informação. E que a determinação legal, estabelecida caso o PL fosse aprovado, ao impedir um cartunista de publicar suas charges ou comentaristas de serem contratados, configuraria uma exigência indiscriminada do diploma de jornalismo que limitaria o exercício do direito à liberdade de informação.

“(...) o projeto contraria os postulados do Estado Democrático de Direito, na medida em que afronta um princípio jurídico-constitucional fundamental – o direito à comunicação, entendido, por um lado, como a liberdade de expressão e, de outro, o direito à informação (direito de procurar, receber e difundir informação). Isso leva à conclusão de que, no mérito, o projeto, tal como formulado, não deve prosperar. Com o veto proposto, espera-se garantir plenamente os valores constitucionais do pluralismo e da diversidade de idéias, opiniões e pontos de vista”, diz o documento.
O Ministério da Justiça, por fim, lembra que o veto do presidente preserva a situação atual, enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a validade da exigência de diploma para o exercício do jornalismo. Prevista no decreto presidencial 972 de 1969, que incialmente regulamentou a profissão, a obrigatoriedade do diploma foi questionada pelo Ministério Público Federal. Em 2003, a juíza Carla Rister, da 16a Vara Cível de São Paulo, suspendeu a obrigatoriedade do diploma em todo o país afirmando que o decreto, do período da ditadura, não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988, que garante, como argumentou o MJ, o direito à informação, a ser exercido sem qualquer restrição, através da livre manifestação do pensamento, da criação e da expressão. A Fenaj recorreu da decisão perante o Tribunal Regional Federal e obteve ganho de causa. Após recurso do MPF, a questão agora aguarda a decisão definitiva do STF.  “É desejável que os jornalistas tenham curso superior, mas exigir a formação em jornalismo como um requisito profissional é um absurdo. Isso só existe no Brasil e em dois ou três outros países do mundo. Com a aprovação do PL, seria um absurdo ainda maior. Para serem profissionais, mais pessoas teriam que ter o diploma. É uma distorção atrás da outra”, critica o jornalista Bernardo Kucinski, professor da Universidade de São Paulo. “Quando definiram que, pra ser jornalista era necessário ter diploma, criaram uma reserva de mercado. Foi quase uma promessa de que, se tivesse diploma, você poderia trabalhar, ter emprego. Isso acabou criando uma indústria do jornalismo. São mais de 180 escolas em todo o país, e não há mercado para tanta gente. Aí a Fenaj opta por este caminho, e propõe uma situação ainda mais absurda com este projeto”, acredita Kucinski.  Na visão da Federação, a exigência da formação de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão é condição essencial para a prática de um jornalismo ético e socialmente responsável, como voltou a reafirmar na nota divulgada nesta quinta.

 INFORMATIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNEB

ADUNEB-FAX 151. Salvador, 28 de julho de 2006. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO E GOVERNADOR DO ESTADO TRAMAM OFENSIVA CONTRA DIREITOS DOS DOCENTES DAS UEBAS.  PROFESSORES DEVEM SE PREPARAR PARA RESISTIR

Informações não oficiais, vazadas do interior do governo, dão conta de que a Secretária da Educação, Anaci Paim, e o Governador do Estado, Paulo Souto, conspiram para extinguir o abono pecuniário / venda de dez dias de férias por parte dos docentes. Segundo as mesmas fontes, até mesmo os cálculos já foram feitos: a cassação de mais esse direito renderia 15% de redução nos custos das folhas de pagamento das Universidades Estaduais Baianas. O ardil da cúpula do PFL, além de ser um ataque aos direitos dos docentes das UEBAs, é lesivo às instituições de ensino superior estaduais, ou seja, é lesivo ao interesse público, posto que acarretaria a paralisação de determinadas atividades importantes no período das férias, a exemplo de reuniões de áreas, colegiados e departamentos, a tramitação de processos, as comissões internas e o planejamento semestral. Além de não atender a nenhum dos pontos da pauta acordada com os professores durante a última greve e reduzir o orçamento das universidades estaduais aos níveis mais baixos dos últimos tempos, levando-as à insolvência, a coligação anti-ensino público e gratuito que governa a Bahia quer degradar ainda mais e de forma mais rápida as condições de trabalho dos profissionais da educação! O sindicato convocará a categoria docente para reagir a mais esse passo rumo à barbárie!

Colega, fortalecer o sindicato é fortalecer a luta em defesa de nossas reivindicações. Se você ainda não é filiado, filie-se! Se você conhece um colega que ainda não é filiado, passe para ele a ficha de filiação em anexo.

Juntos somos fortes!

Associação dos Docentes da Universidade do Estado da Bahia – Seção Sindical do ANDES –SN

Rua Silveira Martins nº 2.555 - Uneb - Cabula - CEP: 41.195-001. Salvador - Bahia.

Tele/fax: (71) 3257-5803/9333 E-mail: aduneb@atarde.com.br / Internet: www.aduneb.com.br

 

Já está no ar o Micelli Podcast nº 14 desta semana... Uma rádio micéllica na Internet. (29/07/2006)

ESPECIAL BANDAS COM INFLUÊNCIAS DO ORIENTE MÉDIO E SHOWS

Com uma hora e meia de duração, o programa traz muitas músicas, além dos meus comentários sobre política, shows e esportes.  Lembrando que o Micelli Podcast também está na Rádio Torpedo (www.radiotorpedo.com.br).
Não apenas peço a visita, como os sugestões e críticas são muito bem vindos.


Apoio: http://www.servidorpublico.net/http://www.servidorpublico.net/

Obrigado! Sylvio Micelli Jornalista & Nada Mais http://micelli.spaces.msn.com

http://www.radiotorpedo.com.br/http://www.radiotorpedo.com.br/

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DESTA SEMANA

http://micelli.spaces.msn.com/blog/cns!B004AFC1CB8B3837!3879.entry

Produção e Apresentação: Sylvio Micelli  Transmissão pelo http://micelli.spaces.msn.com

Retransmissão pela Rádio TorpedoDiretor: Maurício Filho http://www.radiotorpedo.com.br

Apoio: Portal ServidorPúblico.Net http://www.servidorpublico.netMinistro quer reduzir multa do FGTS


Flávia Barbosa

BRASÍLIA. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, vai propor ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que seja reduzido de 50% para 40% o percentual da multa paga pelas empresas ao demitir um funcionário. A quota extra de 10%, em vigor desde 2001 para cobrir despesas com expurgos de planos econômicos, eleva os encargos do setor privado, desestimulando a geração de empregos formais. Além disso, hoje o Fundo tem dinheiro sobrando em caixa. Por isso, segundo Marinho, o governo encaminhará ao órgão deliberativo a extinção da cobrança.   Do percentual sobre o saldo do FGTS pago atualmente, 40% se destinam ao trabalhador que perde o emprego. Os outros 10% são recolhidos ao patrimônio do FGTS, conforme a lei complementar 110/2001.

O alvo da proposta de Marinho são apenas esses 10%. Nada mudará para os trabalhadores na hora de sacar os recursos em caso de demissão sem justa causa: apenas os empresários serão beneficiados.  O setor produtivo reclama essa alteração desde o ano passado. As queixas ganharam força após o governo anunciar que quer usar até R$ 15,8 bilhões do patrimônio líquido do FGTS em obras de infra-estrutura.

A lei 110 também elevou de 8% para 8,5% a alíquota mensal de recolhimento do FGTS pelo empregador. Os 8% continuam indo para a conta do trabalhador, e o 0,5% adicional, para o patrimônio do Fundo. A lei previu o fim desse 0,5% extra em dezembro deste ano, mas não estipulou prazo para o fim dos 10% extras da multa rescisória.

Há possibilidade de a proposta ser aprovada porque só falta pagar uma parcela dos expurgos, em janeiro. Além disso, há hoje cerca de R$ 60 bilhões no caixa do Fundo.

O governo autorizou ontem o saque do FGTS por trabalhadores — ou seus dependentes — portadores de doenças graves ou em estágio terminal. O resgate hoje já pode ser feito por portadores de neoplasia maligna ou do vírus HIV.  Fonte: O GLOBO 28.07.2006

 

FESPESP Online - 26/07/2006 - Boletim I

por Sylvio Micelli / FESPESP — Última modificação 27/07/2006 00:09

A Comissão das Entidades Representativas de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, colegiado que congrega entidades associativas, sindicais e federativas, realiza a partir da próxima terça, dia 1º de agosto, uma série de audiências que pretende receber todos os 16 candidatos ao governo do estado de São Paulo.Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo – FESPESP

I - A FESPESP realizou nesta segunda, dia 24, sua reunião mensal ordinária. O encontro aconteceu na sede da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ-SP).
II - Na reunião, um dos principais temas de discussão, foi a avaliação do Seminário "As Reformas Neoliberais e o Serviço Público" realizado pela Fespesp, no período de 06 e 07 de julho de 2006, na sede da Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo (Asjcoesp), em São Paulo, Capital, e que contou com a participação dos dirigentes da federação e de delegados de entidades filiadas, não filiadas e observadores.

III - Além de discutir assuntos internos, a Fespesp convidou e apoiou a participação de suas entidades no Seminário que a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), com o apoio da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp), realiza entre os dias 24 e 27 de agosto na Colônia da Afpesp no Guarujá.

IV - Segundo Maricler Real, diretora de Previdência da Fespesp, a participação no encontro serve para que "possamos levar nossos ensinamentos adquiridos no Seminário, bem como ampliar o debate sobre os temas que interessam a todo o funcionalismo".

V - As inscrições para este seminário se encerram nesta sexta, dia 28 de julho. Mais informações podem ser obtidas na sede da Afpesp - 11 - 3188-3100.

VI - A Comissão das Entidades Representativas de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, colegiado que congrega entidades associativas, sindicais e federativas, realiza a partir da próxima terça, dia 1º de agosto, uma série de audiências que pretende receber todos os 16 candidatos ao governo do estado de São Paulo.

VII - Todos os candidatos foram oficiados via e-mail e fax no sentido de comparecerem para que as entidades conheçam as propostas que versem sobre o funcionalismo público, bem como encaminhem aos candidatos material das entidades que contemplem pleitos conjuntos de todo o funcionalismo e específicos das diversas categorias.

VIII - Dois candidatos já confirmaram a presença:

dia 01 de agosto - Antônio da Cunha Lima - PSDC – Partido Social Democrata Cristão

dia 08 de agosto - Roberto Gandolfo Sarli Júnior - PAN – Partido dos Aposentados da Nação

IX - As reuniões acontecem num dos plenários do 1º andar (José Bonifácio, Tiradentes ou Pedro II) na Assembléia Legislativa Paulista. O início será às 10 horas e a Coordenação pede aos colegas a estrita observância do horário.

X - 30/07/2006 - DOM - 21:00 hs Programa Cidadania & Serviço Público entrevista Maricler Real da AASPTJ-SP. Canal Comunitário. TVA Canal 72 & NET Canal 9. Ela faz uma análise sobre o Seminário que a Fespesp realizou no início do mês e discute também a questão eleitoral e da mulher no serviço público.
Informou Sylvio Micelli - Diretor de Imprensa da Fespesp Colabore com as informações!!!! Divulgue sua entidade!!!! - 11 - 9373-4488 - fespesp@fespesp.com.br

 

Super Receita CAE agenda votação do projeto que unifica o fisco
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal agendou para terça-feira, 1º/08, reunião destinada a apreciar uma pauta formada por 24 proposições. Destacamos da pauta a nova tentativa de votar o PLC nº 20/06, que cria a Super-Receita.

O projeto já esteve na pauta da comissão, mas divergência em relação ao conteúdo da proposta tem impedido que a matéria seja votada. A principal resistência na criação do novo órgão, que vai unificar as Secretarias da Receita Federal e da Previdência é quanto aos diversos interesses das categorias de servidores envolvidas.   O projeto conta com parecer favorável do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA). Em seguida, a proposição será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votada no plenário do Senado. Por fim, o projeto retornará à Câmara, pois o texto que está sendo discutido e aprovado na Casa revisora recebeu algumas alterações.

Instituições Filantrópicas  Também consta da pauta o PLS nº 249/04, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para permitir a dedução de despesas com doações a instituições filantrópicas. De autoria do senador Edison Lobão (PFL/MA), o projeto conta com parecer favorável do relator, senador Mão Santa (PMDB/PI). Sendo aprovado na CAE, o projeto poderá ser enviado direto para a Câmara dos Deputados, na que tem poder terminativo.  Fonte: DIAP 31.07.2006

 

Projeto amplia a concessão do benefício para 12 meses O senador Paulo Paim (PT/RS), histórico defensor dos trabalhadores, apresentou no Senado Federal projeto destinado a ampliar para 12 meses o período máximo de concessão do benefício do seguro-desemprego, a fim de atender grupos específicos de segurados, como as vítimas de calamidades naturais, epidemias ou grave crise econômica.   O projeto, numerado como PLS 127/06, está na Comissão de Assuntos Sociais, onde foi distribuída ao senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC). Sendo aprovada no colegiado poderá ser enviado direto para a Câmara, salvo apresentação de recurso para que seja votado no plenário.   A proposta de Paim altera a Lei nº 8.900/94, que disciplina o seguro-desemprego. De acordo com o texto em vigor, esse benefício será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, prorrogável em até dois meses para grupos específicos de segurados. O senador quer aumentar o período dessa prorrogação para 12 meses.

O senador gaúcho sustenta que, ao prolongar esse prazo para doze meses, não compromete a saúde financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visto que a concessão do benefício continuará sujeita à apreciação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Os critérios para essa decisão continuarão sujeitos à regra de que esse gasto adicional não ultrapassará, em cada semestre, 10% do montante da Reserva Mínima de Liquidez prevista em lei.
Exclusão Social  O senador diz que sua iniciativa objetiva minimizar os efeitos da exclusão social a que muitos trabalhadores e suas famílias estão submetidos, especialmente os relacionados ao trabalho e às necessidades básicas, em conseqüência de epidemias, calamidades naturais ou situações de grave crise econômica que, geralmente, os levam a engrossar as estatísticas do desemprego e do trabalho informal.

"São situações de calamidade decorrentes, nos centros urbanos e principalmente no campo, de vendavais, incêndios, inundações, longas estiagens, chuvas de granizo, geadas, em suma, fatos imprevistos que acabam empurrando o trabalhador para a marginalização, para a miséria e para a completa exclusão social", afirma. De acordo com Paim, existem ainda epidemias que podem eliminar postos de trabalho, como a febre aftosa e a ameaça da gripe aviária, que são capazes de causar a perda, ainda que temporária, de empregos em fazendas, granjas, matadouros, frigoríficos, curtumes.

"São períodos de crise econômica que restringem o acesso do trabalhador ao mercado de trabalho ou o submetem a toda forma de subemprego, comprometendo sua dignidade e as garantias que a lei lhe assegura". Com Agência Senado   Fonte: DIAP 31.07.2006

 - A FRENTE informa –Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa daPREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA   Desde 1995 na Luta pela Seguridade Social e Cidadania –Secretária Executiva:–Josepha Britto–Brasília–Câmara dos Deputados–Anexo II sala T 40-fone 3215-8503/8504   FAX 3215-8505–Cel.9966-5052 -São Paulo–Av.do Cursino 104-ap.21-CEP 04132000 Telefax 11-5062-4719 CEL 7238-0127  - e-mail: josepha.britto@camara.gov.brjosephabritto@yahoo.com.br

 

 Recebido via e-mail - colaboração Aparecida Inês - 05/06/06